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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 5.892,73
Órgão julgador
Anchieta - 2ª Vara
Partes do Processo
MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE
CPF
Autor
MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE
Autor
PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA
Terceiro
ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE
Terceiro
Advogados / Representantes
INGRID TEIXEIRA SENNA
OAB/ES 28872·CPF·Representa: Autor
BRUNA VICTOR TAVARES
OAB/ES 31554·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 14:40
Juntada de Certidão
23/03/2026, 11:24
ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE
Terceiro
MUNICIPIO DE ANCHIETA
CNPJ
Reu
Juntada de Certidão
21/03/2026, 00:11
Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
06/03/2026, 03:00
Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.
06/03/2026, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a)
REQUERENTE: BRUNA VICTOR TAVARES - ES31554, INGRID TEIXEIRA SENNA - ES28872 INTIMAÇÃO Dar ciência que ocorreu o Trânsito em Julgado da Sentença, encerrando-se a fase de conhecimento da presente demanda. Caso queira, inicie a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 534 d o CPC. ANCHIETA-ES, 30 de janeiro de 2026. CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000158-44.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/02/2026, 00:00
Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 15:06
Transitado em Julgado em 07/11/2025 para MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE - CPF: 945.890.547-87 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).
28/01/2026, 22:31
Juntada de Petição de petição (outras)
03/11/2025, 08:47
Juntada de Certidão
01/11/2025, 02:49
Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS ANJOS FREIRE em 24/10/2025 23:59.