Mandado de Segurança Cível 5003749-58.2026.8.08.0024 - TJES

Mandado de Segurança Cível 5003749-58.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL FARIA OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: GABRIEL FARIA OLIVEIRA COATOR: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO CIENTE da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 500239303.2026.8.08.0000, acostado no ID 92070481, a qual suspendeu os efeitos da decisão proferida no ID 89657354. Dando prosseguimento ao feito, NOTIFIQUE-SE o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE/ES), para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que, querendo, apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. Vitória, 6 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5003749-58.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:05

Processo Inspecionado

06/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:03

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:02

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 17:05

Certidão - Juntada diversas

•30/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: GABRIEL FARIA OLIVEIRA COATOR: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5003749-58.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por GABRIEL FARIA OLIVEIRA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), figurando como interessado o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos. O Impetrante relata ser candidato no certame regido pelo Edital nº 01/2025 (Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo). Alega que, na fase de prova discursiva (Dissertação de Direito Civil), foi instado a analisar a sucessão de João e a respectiva "tributação (competência e espécies de tributos) incidente sobre a transmissão" de determinados bens. Sustenta a ocorrência de ilegalidade em dois planos: (i) a exigência, no espelho de correção, de menção à incidência de IRPF sobre ganho de capital (0,45 pontos), item que entende extrapolar o comando da questão, voltado apenas à tributação sobre a transmissão (ITCMD); e (ii) erro material objetivo na correção, pois deixou de receber a pontuação integral (0,40 pontos) por itens que teriam sido efetivamente respondidos (fundamentação no art. 1.829, I, do CC, divisões em 1/3 e 1/4, e ITCMD para o Estado do Espírito Santo). Ademais, aponta nulidade na decisão administrativa de recurso por ausência de motivação, dada a natureza genérica da resposta. Em face disso requer, liminarmente, a atribuição das pontuações (0,45 e 0,40) e sua reclassificação no certame. Custas quitadas no ID 89638814. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. DECIDO. O ponto controvertido da presente demanda reside na legalidade do ato administrativo de correção da prova discursiva, especificamente no que tange à compatibilidade entre o espelho de correção e o comando da questão, bem como na ocorrência de erro material objetivo na detecção das respostas apresentadas pelo candidato frente aos critérios de pontuação. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE), é medida excepcional, limitando-se ao controle de legalidade, à observância do edital e à correção de erros grosseiros, sendo vedada a substituição da banca examinadora no mérito das questões. Passo ao exame dos requisitos da tutela de urgência (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Quanto ao primeiro ponto de insurgência (IRPF-GC), verifico a presença da relevância do fundamento. O enunciado da questão solicitou expressamente a orientação jurídica sobre a "tributação incidente sobre a transmissão". No ordenamento jurídico, a materialidade tributária que onera a transmissão causa mortis é o ITCMD (art. 155, I, CF). O IRPF sobre ganho de capital possui fato gerador distinto, qual seja, a disponibilidade econômica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, CTN), o qual pode ocorrer na ocasião da transmissão, mas não é imposto sobre a transmissão em si. No contexto sucessório, a incidência do IRPF (Ganho de Capital) ocorre caso haja diferença positiva entre o valor histórico de aquisição do bem pelo de cujus e o valor de transferência atribuído pelos herdeiros no momento da partilha. Ressalte-se que o fato gerador não é a transmissão patrimonial em si, mas o acréscimo patrimonial verificado na atualização do valor do bem. Exigir que o candidato discorra sobre tributo com fato gerador diverso do solicitado no enunciado configura, em sede de cognição sumária, um descompasso técnico que caracteriza erro objetivo de conteúdo. Tal entendimento é corroborado por decisão liminar do Egrégio TJES proferida no processo paradigma nº 5021802-96.2025.8.08.0000, em que se reconheceu a ilegalidade do mesmo critério de correção para situação fática idêntica. No tocante ao segundo ponto (erro material de 0,40 pontos), a plausibilidade jurídica também me parece evidente. O espelho previa pontuação para a menção ao fundamento legal (art. 1.829, I, do CC) e às frações hereditárias. Compulsando o texto da prova (ID 89629603), constato que o Impetrante mencionou expressamente o "artigo 1829 do Código Civil" (linhas 29-30) e indicou as proporções de "1/3" e "25% para cada filho" (linhas 47-53). Contudo, a banca examinadora fundamentou o indeferimento do recurso alegando que "não houve menção ao fundamento legal" (ID 89629612). Tal afirmação contrasta objetivamente com o conteúdo do inciso I do dispositivo legal supracitado literalmente manuscrito pelo candidato (linhas 31-38), caracterizando erro grosseiro e, senão, preciosismo, o que atrai a possibilidade de correção judicial sem incursão no mérito avaliativo. Presente, portanto, a evidência do direito autoral. O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, dado o caráter preclusivo das fases do concurso e a iminência da audiência de escolha de serventias, na qual o posicionamento classificatório do candidato é determinante para o exercício de seu direito de opção, sob pena de dano irreparável por preterição. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que as autoridades coatoras procedam à atribuição provisória das pontuações pleiteadas ao Impetrante, quais sejam: a) 0,45 (quarenta e cinco centésimos) pontos referentes ao quesito de incidência de IRPF/Ganho de Capital na dissertação de Direito Civil; b) 0,40 (quarenta centésimos) pontos referentes aos quesitos de fundamentação legal (art. 1.829, I, CC) e individualização de quotas. Em consequência, DETERMINO a imediata retificação da nota e a reclassificação do candidato GABRIEL FARIA OLIVEIRA no certame, assegurando-lhe a participação nas fases subsequentes, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, perante a Fundação Getúlio Vargas, por e-mail ([email protected]), e perante a h. Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), via Malote Digital. INTIME-SE a parte impetrante da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUEM-SE as apontadas autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE/ES), para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que, querendo, apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se esta decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO (assinado eletronicamente) ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89628526 Petição Inicial Petição Inicial 26013013012295400000082288724 89628528 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013013012396000000082288726 89628529 2. SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013013012476400000082288727 89628532 3. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26013013012555800000082288729 89628536 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26013013012628300000082288733 89628544 5. EDITAL Documento de comprovação 26013013012709000000082288738 89628545 6. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Documento de comprovação 26013013012786800000082288739 89628548 7. RESULTADO DEFINITIVO - HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES Documento de comprovação 26013013012862500000082288742 89628549 8. CRONOGRAMA DO CONCURSO Documento de comprovação 26013013012948600000082288743 89628551 9. ENUNCIADO PROVA DISCURSIVA E PEÇA PRÁTICA Documento de comprovação 26013013013016500000082288745 89629603 10. RESPOSTAS DO CANDIDATO Documento de comprovação 26013013013090600000082288747 89629604 11. ESPELHO DE CORREÇÃO - DISCURSIVA Documento de comprovação 26013013013167600000082288748 89629605 12. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - DEFINITIVO Documento de comprovação 26013013013242200000082288749 89629606 13. RESULTADO PRELIMINAR PROVA ESCRITA E PRÁTICA Documento de comprovação 26013013013312000000082288750 89629608 14. RECURSO ADMINISTRATIVO - DISSERTAÇÃO Documento de comprovação 26013013013385500000082288752 89629612 15. RESPOSTA AO RECURSO Documento de comprovação 26013013013461300000082288753 89629615 16. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA DISCURSIVA Documento de comprovação 26013013013535300000082289756 89629618 17. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO Documento de comprovação 26013013013616300000082289759 89629620 18. RESULTADO DEFINITIVO PROVA ESCRITA E PRÁTICA Documento de comprovação 26013013013695100000082289761 89638809 Petição (outras) Petição (outras) 26013013551565900000082296748 89638815 GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS - GABRIEL FARIA OLIVEIRA Documento de comprovação 26013013551586700000082296754 89638814 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - GABRIEL FARIA OLIVEIRA Documento de comprovação 26013013551602600000082296753 89648937 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013014443173300000082307087

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de GABRIEL FARIA OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)