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Apelacao Remessa NecessariaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 127.645,92

Orgao julgador

031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

10/02/2025, 14:48

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Juntada de Outros documentos

Juntada de Acórdão

Transitado em Julgado em 20/09/2024 para BRUNO MACAL FASOLO - CPF: 086.008.967-38 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRUNO MACAL FASOLO em 09/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

legal