Procedimento Comum Cível 0037856-10.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0037856-10.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 REQUERIDO: CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 Advogado do(a) REQUERIDO: OTILIA TEOFILO - ES12260 INTIMAÇÃO Fica o requerente INTIMADO para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração ID. 89853370 no prazo legal. SERRA-ES, 09/04/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0037856-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:28

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 00:26

Publicado Sentença - Carta em 03/02/2026.

07/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

07/03/2026, 00:26

Documentos

Sentença - Carta

•28/01/2026, 09:29

Sentença - Carta

•28/01/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 REQUERIDO: CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 Advogado do(a) REQUERIDO: OTILIA TEOFILO - ES12260 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0037856-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de nulidade c/c indenização por danos materiais, proposta por PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em face de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE e TELEFONICA BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora (fls. 02/10) que o primeiro réu, enquanto ainda era síndico da requerente, realizou um contato (nº 0120095706) com a segunda ré para a aquisição de um plano empresa para 14 linhas telefônicas, e que tal contrato foi assinado com a razão social do condomínio requerente. Alega que as linhas telefônicas foram distribuídas para amigos e familiares do primeiro réu, e que após sua saída da gestão, o condomínio acumulou uma dívida de R$5.819,17 em razão deste contrato. Aduz que o Sr. Carlos agiu com excesso em relação aos poderes que possuía enquanto síndico, e utilizou a estrutura do condomínio para fins alheios aos interesses dos condôminos. Por fim, pugna pela nulidade do contrato nº 0120095706, e pela condenação solidária dos réus à restituição do valor de R$5.819,17. Em fls. 60/64 a segunda ré alegou a total licitude de seus atos, pois foi anexado aos autos documento que comprova que o primeiro réu e contratante, Sr. Carlos, era o síndico à época. Requer a improcedência total dos pedidos. Já o primeiro réu apresentou sua contestação em fls. 104/107 confirmando que realizou a contratação, mas que as linhas foram distribuídas entre moradores do condomínio requerente. Que após deixar o cargo de síndico, tentou realizar o pagamento parcelado da dívida referente ao contrato, mas a segunda ré se recusou a parcelar o valor que era de R$2.800,00, e que por esse motivo a segunda requerida seria a única responsável pela situação debatida nos autos. Réplicas em fls. 121/122 e 123/124. Intimados sobre a produção de novas provas (id. 53775183), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é puramente de direito e os fatos relevantes já se encontram sobejamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. A instrução probatória adicional, como a oitiva de testemunhas ou nova perícia, revelaria-se procrastinatória e desnecessária, frente aos relatórios médicos e psicossociais já emitidos pelas autoridades, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade por serem oriundos de agentes públicos de saúde. Transcrevo o Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que o arcabouço documental é suficiente para o convencimento deste magistrado sobre a gravidade do quadro clínico do requerido e a urgência da medida, passo ao julgamento direto, garantindo a celeridade processual que o direito à saúde exige. MÉRITO O cerne da controvérsia é decidir se a contratação de serviços de telefonia realizada pelo primeiro requerido, enquanto exercia o múnus de síndico do condomínio autor, possui validade jurídica em face da prestadora de serviços e se, diante da admissão da contratação pelo ex-gestor, recai sobre ele a responsabilidade civil pessoal de ressarcir os valores despendidos pela coletividade. No âmbito das representações orgânicas, como a do condomínio edilício, aquele que contrata com o representante legal investido de poderes aparentes não pode ser prejudicado por vícios internos da vontade ou por excessos cometidos pelo gestor que não eram perceptíveis no momento da celebração do ajuste. A função social do contrato e a probidade administrativa exigem que o representante atue nos estritos limites do interesse do representado, sob pena de responder pessoalmente pelos danos causados, sem que isso implique, necessariamente, na invalidação do ato perante terceiros de boa-fé. No caso dos autos, o PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 demonstrou que houve a contratação de linhas e serviços de telefonia que geraram ônus financeiro direto ao caixa comum, sem que houvesse uma contraprestação de serviços voltada às necessidades coletivas do residencial. Por sua vez, o primeiro requerido CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE, em sua peça de defesa, admitiu de forma expressa ter realizado a contratação mencionada na exordial, o que torna incontroverso o fato constitutivo da conduta, restando pendente apenas a análise da legalidade do repasse desses custos ao condomínio. Já a segunda requerida TELEFONICA BRASIL S.A. logrou comprovar que a contratação seguiu os trâmites usuais, tendo o primeiro réu apresentado a documentação necessária que o legitimava, à época, como representante da entidade. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a validade do contrato perante a operadora de telefonia é medida que se impõe, fundamentada na Teoria da Aparência e na Boa-fé Objetiva. A segunda requerida, ao contratar com quem ostentava a condição de síndico e apresentava os documentos pertinentes, agiu sob uma confiança legítima que o ordenamento deve proteger. O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Artigo 113 que: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Transcrevo ainda o Artigo 422 da mesma norma: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, não se pode declarar a nulidade de um contrato onde a prestadora de serviços cumpriu com seu dever de diligência, sendo ela, em última análise, também ludibriada pela conduta do gestor que utilizou a estrutura do condomínio para fins alheios aos interesses dos condôminos. Por outro lado, a responsabilidade civil pessoal do primeiro réu é flagrante e decorre da violação direta dos deveres inerentes ao cargo de síndico. A gestão de recursos alheios impõe o dever de fidelidade e transparência, sendo vedado ao administrador contrair obrigações em nome do ente que não possuam finalidade ligada à conservação ou administração do bem comum. O Artigo 1.348 do Código Civil define as competências do síndico, destacando: Art. 1.348. Compete ao síndico: [...] II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; [...] V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Ao admitir a contratação e não demonstrar que tais serviços de telefonia eram essenciais ou sequer úteis à administração do Parque Residencial, o primeiro réu agiu com excesso de poder, transformando o condomínio em garantidor de despesas pessoais ou injustificadas, o que atrai o dever de reparação integral. A admissão dos fatos pelo primeiro réu em sua contestação simplifica o nexo de causalidade e a prova do ato ilícito. No Direito Processual Civil, a confissão judicial possui força probante robusta, conforme o Artigo 389 do CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Combinando este preceito com o dever de indenizar previsto no Artigo 186 do Código Civil, que transcrevo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Resta claro que o ex-síndico, ao desviar-se de sua finalidade institucional, causou prejuízo material direto ao condomínio, que se viu obrigado a quitar faturas de serviços que não solicitou de forma legítima, gerando um dano emergente que precisa ser recomposto. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - DANO MATERIAL - IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFIRMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos da legislação civil é dever do síndico proceder à gestão consciente dos recursos do condomínio administrado, exegese do artigo 1.348, incisos VI e VIII do CC/02. 2. Assim, evidenciada irregularidade nas contas de condomínio residencial, decorrentes da má gestão e malversação de verbas pelo síndico, configura-se prejuízo aos condôminos, ensejador de ressarcimento ao condomínio lesado, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 20160111268706 DF 0037027-86.2016.8.07.0001, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: 346/348) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO APÓS SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ex-síndica contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo condomínio, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a sociedade empresária requerida em conjunto com o primeiro ex-síndico, no que se refere ao período de julho de 2019 a 09 de novembro de 2019, e em conjunto com a apelante, no que se refere ao período de 10 de novembro de 2019 a maio de 2021, ao pagamento do valor R$ 2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos), corrigido, pelo INPC, desde cada data de vencimento, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em decorrência do desconto indevido dado a uma unidade condominial em relação às despesas do condomínio. 2. Posteriormente à sentença, a proprietária da unidade condominial, terceira interessada, celebrou acordo extrajudicial com o autor para, reconhecendo a dívida, realizar o parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de avença para cumprimento da obrigação por terceiro interessado, após publicação da sentença, acarreta a perda de objeto da ação; e (ii) saber se há responsabilidade da ex-síndica, em solidariedade com a administradora do condomínio, pela cobrança aquém das despesas condominiais em relação a uma unidade condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo de confissão de dívida e o acordo de parcelamento do débito firmado pela proprietária da unidade condominial não tem o condão de alterar a sentença em relação à responsabilização dos ex-síndicos pelo desconto irregular relativos às despesas condominiais da unidade beneficiada, até porque foi firmado após o julgamento do feito pela instância de origem. Não acarreta, portanto, a perda superveniente do objeto por ulterior falta de interesse de agir, pois se trata de simples cumprimento voluntário da obrigação por terceiro interessado. 5. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.347 e 1.348, VI e VIII, do CC. Se descumpridos os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, é cabível a indenização por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). 6. A auditoria constatou que determinada unidade obteve descontos mensais de aproximadamente R$152,86 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em relação às despesas condominiais, o que resultou em desconto total irregular de R$2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos). Do conjunto probatório, depreende-se que o desconto ilegal ocorreu por desrespeito ao cálculo das despesas segundo as frações ideais de cada condômino, conforme previsto no art. 1.334, I, do CC e na Convenção de Condomínio, arts. 67 e 68, impondo-se a condenação da ex-síndica, em conjunto com a administradora do condomínio, a ressarcir os prejuízos causados ao condomínio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07054628920238070010 1930019, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) A pretensão de ressarcimento por danos materiais encontra pleno amparo legal, uma vez que o condomínio comprovou o efetivo pagamento das contas telefônicas objeto da lide. A manutenção desses custos sob a responsabilidade do autor implicaria em um enriquecimento sem causa do primeiro réu, que usufruiu da facilidade de contratação em nome do ente coletivo para gerar despesas que não eram do interesse da massa condominial. O Artigo 884 do Código Civil veda tal prática: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, independentemente da validade do contrato frente à Telefônica, a relação interna entre o condomínio e seu ex-mandatário deve ser resolvida com o integral repasse do prejuízo a este último, garantindo que a coletividade não seja punida pelos atos isolados e ilegítimos de seu antigo gestor. Conclui-se, portanto, que a proteção ao terceiro de boa-fé mantém a higidez do vínculo contratual externo, mas a justiça distributiva e a responsabilidade civil impõem que o ônus financeiro seja suportado por quem deu causa à despesa de forma irregular. A conduta do primeiro réu, ao utilizar o nome do condomínio para fins não comprovados como coletivos, rompe o equilíbrio contratual e administrativo, exigindo a intervenção judicial para restaurar o patrimônio do requerente. A obrigação de indenizar, neste contexto, é a resposta jurídica adequada para desencorajar gestões temerárias e garantir que o síndico responda pelos riscos e excessos de sua atuação, protegendo a incolumidade financeira dos condôminos que, de boa-fé, contribuem para o rateio das despesas comuns. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre o primeiro réu (enquanto representante do condomínio) e a segunda ré, TELEFONICA BRASIL S.A., reconhecendo a boa-fé da prestadora de serviços e a aplicação da teoria da aparência; 2. CONDENAR o réu CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3, em valor equivalente ao total das contas telefônicas pagas pelo condomínio referentes ao contrato em questão, totalizando o montante de R$5.819,17 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e dezessete centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Considerando que a segunda ré, TELEFONICA BRASIL S.A. não deu causa ao vício, agindo sob o manto da boa-fé e da teoria da aparência, a responsabilidade pelo ressarcimento recai exclusivamente sobre o primeiro requerido CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE. Condeno o primeiro réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 0027/2026]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 REQUERIDO: CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861 Advogado do(a) REQUERIDO: OTILIA TEOFILO - ES12260 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0037856-10.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de nulidade c/c indenização por danos materiais, proposta por PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em face de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE e TELEFONICA BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora (fls. 02/10) que o primeiro réu, enquanto ainda era síndico da requerente, realizou um contato (nº 0120095706) com a segunda ré para a aquisição de um plano empresa para 14 linhas telefônicas, e que tal contrato foi assinado com a razão social do condomínio requerente. Alega que as linhas telefônicas foram distribuídas para amigos e familiares do primeiro réu, e que após sua saída da gestão, o condomínio acumulou uma dívida de R$5.819,17 em razão deste contrato. Aduz que o Sr. Carlos agiu com excesso em relação aos poderes que possuía enquanto síndico, e utilizou a estrutura do condomínio para fins alheios aos interesses dos condôminos. Por fim, pugna pela nulidade do contrato nº 0120095706, e pela condenação solidária dos réus à restituição do valor de R$5.819,17. Em fls. 60/64 a segunda ré alegou a total licitude de seus atos, pois foi anexado aos autos documento que comprova que o primeiro réu e contratante, Sr. Carlos, era o síndico à época. Requer a improcedência total dos pedidos. Já o primeiro réu apresentou sua contestação em fls. 104/107 confirmando que realizou a contratação, mas que as linhas foram distribuídas entre moradores do condomínio requerente. Que após deixar o cargo de síndico, tentou realizar o pagamento parcelado da dívida referente ao contrato, mas a segunda ré se recusou a parcelar o valor que era de R$2.800,00, e que por esse motivo a segunda requerida seria a única responsável pela situação debatida nos autos. Réplicas em fls. 121/122 e 123/124. Intimados sobre a produção de novas provas (id. 53775183), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é puramente de direito e os fatos relevantes já se encontram sobejamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. A instrução probatória adicional, como a oitiva de testemunhas ou nova perícia, revelaria-se procrastinatória e desnecessária, frente aos relatórios médicos e psicossociais já emitidos pelas autoridades, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade por serem oriundos de agentes públicos de saúde. Transcrevo o Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que o arcabouço documental é suficiente para o convencimento deste magistrado sobre a gravidade do quadro clínico do requerido e a urgência da medida, passo ao julgamento direto, garantindo a celeridade processual que o direito à saúde exige. MÉRITO O cerne da controvérsia é decidir se a contratação de serviços de telefonia realizada pelo primeiro requerido, enquanto exercia o múnus de síndico do condomínio autor, possui validade jurídica em face da prestadora de serviços e se, diante da admissão da contratação pelo ex-gestor, recai sobre ele a responsabilidade civil pessoal de ressarcir os valores despendidos pela coletividade. No âmbito das representações orgânicas, como a do condomínio edilício, aquele que contrata com o representante legal investido de poderes aparentes não pode ser prejudicado por vícios internos da vontade ou por excessos cometidos pelo gestor que não eram perceptíveis no momento da celebração do ajuste. A função social do contrato e a probidade administrativa exigem que o representante atue nos estritos limites do interesse do representado, sob pena de responder pessoalmente pelos danos causados, sem que isso implique, necessariamente, na invalidação do ato perante terceiros de boa-fé. No caso dos autos, o PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 demonstrou que houve a contratação de linhas e serviços de telefonia que geraram ônus financeiro direto ao caixa comum, sem que houvesse uma contraprestação de serviços voltada às necessidades coletivas do residencial. Por sua vez, o primeiro requerido CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE, em sua peça de defesa, admitiu de forma expressa ter realizado a contratação mencionada na exordial, o que torna incontroverso o fato constitutivo da conduta, restando pendente apenas a análise da legalidade do repasse desses custos ao condomínio. Já a segunda requerida TELEFONICA BRASIL S.A. logrou comprovar que a contratação seguiu os trâmites usuais, tendo o primeiro réu apresentado a documentação necessária que o legitimava, à época, como representante da entidade. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a validade do contrato perante a operadora de telefonia é medida que se impõe, fundamentada na Teoria da Aparência e na Boa-fé Objetiva. A segunda requerida, ao contratar com quem ostentava a condição de síndico e apresentava os documentos pertinentes, agiu sob uma confiança legítima que o ordenamento deve proteger. O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Artigo 113 que: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Transcrevo ainda o Artigo 422 da mesma norma: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, não se pode declarar a nulidade de um contrato onde a prestadora de serviços cumpriu com seu dever de diligência, sendo ela, em última análise, também ludibriada pela conduta do gestor que utilizou a estrutura do condomínio para fins alheios aos interesses dos condôminos. Por outro lado, a responsabilidade civil pessoal do primeiro réu é flagrante e decorre da violação direta dos deveres inerentes ao cargo de síndico. A gestão de recursos alheios impõe o dever de fidelidade e transparência, sendo vedado ao administrador contrair obrigações em nome do ente que não possuam finalidade ligada à conservação ou administração do bem comum. O Artigo 1.348 do Código Civil define as competências do síndico, destacando: Art. 1.348. Compete ao síndico: [...] II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; [...] V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Ao admitir a contratação e não demonstrar que tais serviços de telefonia eram essenciais ou sequer úteis à administração do Parque Residencial, o primeiro réu agiu com excesso de poder, transformando o condomínio em garantidor de despesas pessoais ou injustificadas, o que atrai o dever de reparação integral. A admissão dos fatos pelo primeiro réu em sua contestação simplifica o nexo de causalidade e a prova do ato ilícito. No Direito Processual Civil, a confissão judicial possui força probante robusta, conforme o Artigo 389 do CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Combinando este preceito com o dever de indenizar previsto no Artigo 186 do Código Civil, que transcrevo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Resta claro que o ex-síndico, ao desviar-se de sua finalidade institucional, causou prejuízo material direto ao condomínio, que se viu obrigado a quitar faturas de serviços que não solicitou de forma legítima, gerando um dano emergente que precisa ser recomposto. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - DANO MATERIAL - IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFIRMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos da legislação civil é dever do síndico proceder à gestão consciente dos recursos do condomínio administrado, exegese do artigo 1.348, incisos VI e VIII do CC/02. 2. Assim, evidenciada irregularidade nas contas de condomínio residencial, decorrentes da má gestão e malversação de verbas pelo síndico, configura-se prejuízo aos condôminos, ensejador de ressarcimento ao condomínio lesado, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 20160111268706 DF 0037027-86.2016.8.07.0001, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: 346/348) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO APÓS SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ex-síndica contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo condomínio, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a sociedade empresária requerida em conjunto com o primeiro ex-síndico, no que se refere ao período de julho de 2019 a 09 de novembro de 2019, e em conjunto com a apelante, no que se refere ao período de 10 de novembro de 2019 a maio de 2021, ao pagamento do valor R$ 2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos), corrigido, pelo INPC, desde cada data de vencimento, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em decorrência do desconto indevido dado a uma unidade condominial em relação às despesas do condomínio. 2. Posteriormente à sentença, a proprietária da unidade condominial, terceira interessada, celebrou acordo extrajudicial com o autor para, reconhecendo a dívida, realizar o parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de avença para cumprimento da obrigação por terceiro interessado, após publicação da sentença, acarreta a perda de objeto da ação; e (ii) saber se há responsabilidade da ex-síndica, em solidariedade com a administradora do condomínio, pela cobrança aquém das despesas condominiais em relação a uma unidade condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo de confissão de dívida e o acordo de parcelamento do débito firmado pela proprietária da unidade condominial não tem o condão de alterar a sentença em relação à responsabilização dos ex-síndicos pelo desconto irregular relativos às despesas condominiais da unidade beneficiada, até porque foi firmado após o julgamento do feito pela instância de origem. Não acarreta, portanto, a perda superveniente do objeto por ulterior falta de interesse de agir, pois se trata de simples cumprimento voluntário da obrigação por terceiro interessado. 5. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.347 e 1.348, VI e VIII, do CC. Se descumpridos os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, é cabível a indenização por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). 6. A auditoria constatou que determinada unidade obteve descontos mensais de aproximadamente R$152,86 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em relação às despesas condominiais, o que resultou em desconto total irregular de R$2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos). Do conjunto probatório, depreende-se que o desconto ilegal ocorreu por desrespeito ao cálculo das despesas segundo as frações ideais de cada condômino, conforme previsto no art. 1.334, I, do CC e na Convenção de Condomínio, arts. 67 e 68, impondo-se a condenação da ex-síndica, em conjunto com a administradora do condomínio, a ressarcir os prejuízos causados ao condomínio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07054628920238070010 1930019, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) A pretensão de ressarcimento por danos materiais encontra pleno amparo legal, uma vez que o condomínio comprovou o efetivo pagamento das contas telefônicas objeto da lide. A manutenção desses custos sob a responsabilidade do autor implicaria em um enriquecimento sem causa do primeiro réu, que usufruiu da facilidade de contratação em nome do ente coletivo para gerar despesas que não eram do interesse da massa condominial. O Artigo 884 do Código Civil veda tal prática: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, independentemente da validade do contrato frente à Telefônica, a relação interna entre o condomínio e seu ex-mandatário deve ser resolvida com o integral repasse do prejuízo a este último, garantindo que a coletividade não seja punida pelos atos isolados e ilegítimos de seu antigo gestor. Conclui-se, portanto, que a proteção ao terceiro de boa-fé mantém a higidez do vínculo contratual externo, mas a justiça distributiva e a responsabilidade civil impõem que o ônus financeiro seja suportado por quem deu causa à despesa de forma irregular. A conduta do primeiro réu, ao utilizar o nome do condomínio para fins não comprovados como coletivos, rompe o equilíbrio contratual e administrativo, exigindo a intervenção judicial para restaurar o patrimônio do requerente. A obrigação de indenizar, neste contexto, é a resposta jurídica adequada para desencorajar gestões temerárias e garantir que o síndico responda pelos riscos e excessos de sua atuação, protegendo a incolumidade financeira dos condôminos que, de boa-fé, contribuem para o rateio das despesas comuns. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre o primeiro réu (enquanto representante do condomínio) e a segunda ré, TELEFONICA BRASIL S.A., reconhecendo a boa-fé da prestadora de serviços e a aplicação da teoria da aparência; 2. CONDENAR o réu CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3, em valor equivalente ao total das contas telefônicas pagas pelo condomínio referentes ao contrato em questão, totalizando o montante de R$5.819,17 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e dezessete centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Considerando que a segunda ré, TELEFONICA BRASIL S.A. não deu causa ao vício, agindo sob o manto da boa-fé e da teoria da aparência, a responsabilidade pelo ressarcimento recai exclusivamente sobre o primeiro requerido CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE. Condeno o primeiro réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 0027/2026]

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MARTO SEGUNDO DE ANDRADE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença - Carta em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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