Cautelar Inominada Criminal 5028909-47.2025.8.08.0048 - TJES

Cautelar Inominada Criminal 5028909-47.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: CLEBER LIMA PEREIRA, SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR, VALTEILTON DE FREITAS VALIM, WELLINGTON BATISTA GUIZOLFE DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5028909-47.2025.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de pedidos de reconsideração formulados por Cleber Lima Pereira (ID 88206403), Saulo Mariano Rodrigues Neves Junior (ID 88265082), Wellington Batista Guizolfe e Valteilton de Freitas Valim (ID 88436537), todos visando à revogação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública, anteriormente decretada com fundamento no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. As defesas, em linhas gerais, sustentam: (i) ausência de fato novo relevante; (ii) perda superveniente do objeto e esgotamento do risco; (iii) suposta mitigação do periculum libertatis em razão da tramitação e aprovação de projetos legislativos; (iv) desproporcionalidade e ausência de contemporaneidade; (v) cabimento de medidas cautelares diversas; (vi) excesso de prazo e ocorrência de “cassação branca” do mandato; e (vii) fato superveniente consubstanciado em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017342-66.2025.8.08.0000. Apesar de, nos termos da decisão proferida em sede de Habeas Corpus, restar determinado a esse juízo, a reavaliação da medida de afastamento, a cada 180 dias, cujo prazo fatal, seria, portanto, aos 21 de março de 2026, passo a reavaliar os pedidos, considerando as petições das respectivas defesas. De todo modo, os pedidos não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor. I. DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE Os requerimentos defensivos não se desincumbem do ônus mínimo de demonstrar a ocorrência de fato novo, concreto, superveniente e juridicamente relevante apto a modificar o juízo cautelar anteriormente firmado por este Juízo. Com efeito, a revisão ou revogação de medidas cautelares, nos termos dos arts. 282, § 5º, e 316 do Código de Processo Penal, exige a demonstração inequívoca de alteração substancial do quadro fático-processual, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos já apreciados, tampouco a apresentação de novas construções retóricas a partir de fatos pretéritos já conhecidos e valorados. A jurisprudência é assente no sentido de que pedido de reconsideração não constitui via adequada para rediscutir fundamentos já enfrentados de forma expressa e motivada, salvo quando lastreado em elemento superveniente capaz de infirmar a necessidade, adequação ou proporcionalidade da medida imposta. Ausente tal elemento, a pretensão defensiva revela-se manifestamente improcedente. No caso concreto, as teses ora deduzidas — notadamente aquelas relativas à alegada perda superveniente do objeto, ausência de contemporaneidade, excesso de prazo e possibilidade de substituição por cautelares menos gravosas — já foram exaustivamente analisadas por este Juízo, quando da decretação e posterior manutenção da medida cautelar, não tendo as defesas indicado qualquer circunstância nova que altere o cenário probatório ou os riscos cautelares então identificados. Mais do que isso, tais argumentos já foram submetidos ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ao apreciar insurgências de idêntico conteúdo, indeferiu os pedidos defensivos, conforme se extrai da decisão lançada sob o ID 81877553. A rediscussão da mesma matéria, sem inovação fática ou jurídica relevante, evidencia o caráter meramente reiterativo dos requerimentos ora examinados. Não se ignora que a dinâmica do processo penal impõe constante vigilância quanto à necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares. Todavia, essa reavaliação pressupõe alteração concreta do estado de coisas, e não simples inconformismo da parte com decisão judicial desfavorável. A inexistência de fato novo impede, por si só, qualquer revisão do decisum, sob pena de se transformar o pedido de reconsideração em instrumento de instabilidade decisória e de permanente reabertura de debates já superados. Admitir a utilização do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal informal significaria subverter a lógica do sistema processual penal, esvaziando a preclusão, comprometendo a autoridade das decisões judiciais e vulnerando o princípio da segurança jurídica, que exige previsibilidade, coerência e estabilidade das decisões jurisdicionais. Nesse contexto, ausente qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos fático-jurídicos que amparam a medida cautelar imposta, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos requerimentos defensivos, ao menos no que tange à alegada necessidade de sua reavaliação sob o pretexto de fatos inexistentes ou meramente aparentes. II. DA CONTEMPORANEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA Não assiste razão às defesas ao sustentarem a inexistência de contemporaneidade da medida cautelar imposta. A contemporaneidade exigida pelo ordenamento jurídico não se confunde com a proximidade cronológica estrita entre a data dos fatos delituosos e a decisão judicial, mas sim com a atualidade dos riscos que a medida cautelar se destina a prevenir, em consonância com os arts. 282, incisos I e II, e 319 do Código de Processo Penal. O que se exige, portanto, é a persistência do periculum libertatis, e não a imediatidade temporal do fato investigado. Em crimes de natureza funcional ou institucional, a avaliação da contemporaneidade deve considerar a capacidade de reiteração delitiva, a influência decorrente do cargo ocupado e a permanência do ambiente institucional que viabilizou a prática criminosa, fatores que, por sua própria natureza, produzem efeitos contínuos no tempo e já foram por demais fundamentadas na decisão de origem, notadamente, mas não só, no que concerne à gravidade dos fatos trazidos ao conhecimento do judiciário. No caso concreto, os autos evidenciam, em juízo de cognição sumária próprio da fase cautelar, indícios sólidos de que os requeridos teriam se valido do exercício do mandato eletivo como instrumento para a prática de crimes graves contra a Administração Pública, notadamente corrupção ativa e passiva em contexto legislativo, com potencial comprometimento da lisura do processo legislativo e da gestão pública municipal. Tais circunstâncias não se exaurem com o simples transcurso do tempo, pois os riscos delas decorrentes permanecem atuais e concretos, sobretudo enquanto os requeridos conservarem vínculo funcional com o órgão legislativo, mantendo acesso privilegiado à estrutura institucional, a agentes públicos, a informações estratégicas e a mecanismos de influência política. A posição institucional ocupada pelos requeridos, longe de constituir elemento neutro, potencializa o risco cautelar, uma vez que o mandato eletivo confere não apenas prerrogativas formais, mas também capital político e influência informal, aptos a interferir na instrução criminal, na preservação da prova e no próprio funcionamento regular da Administração Pública. Sob o prisma da proporcionalidade, a medida de afastamento do exercício da função pública mostra-se adequada, necessária e razoável, atendendo aos subprincípios que a informam: a) Adequação, porque é idônea para neutralizar o risco específico identificado, consistente na utilização do cargo como meio para a prática delitiva; b) Necessidade, porque não há medida menos gravosa capaz de atingir, com igual eficácia, a proteção da ordem pública e da instrução criminal; c) Proporcionalidade em sentido estrito, porque o sacrifício imposto aos requeridos é limitado, temporário e instrumental, não se confundindo com sanção penal antecipada. Importa destacar que o afastamento cautelar não importa em juízo definitivo de culpabilidade, tampouco configura antecipação de pena ou usurpação de competência do Poder Legislativo. Trata-se, ao revés, de medida de contenção preventiva, legitimada pela necessidade de resguardar bens jurídicos de elevada relevância constitucional, como a probidade administrativa, a moralidade pública e a credibilidade das instituições democráticas. O simples decurso do tempo, desacompanhado de qualquer alteração substancial do quadro fático-processual — como cessação dos riscos identificados, encerramento da instrução criminal ou demonstração de perda efetiva de influência institucional — não tem o condão de esvaziar a legitimidade da medida cautelar, sobretudo quando a persecução penal ainda se encontra em curso, a bem da verdade, nem teve seu início, e os fundamentos que a ensejaram permanecem hígidos. Assim, mantêm-se presentes e atuais os pressupostos da contemporaneidade e da proporcionalidade, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade ou excesso na manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública. III. DO NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS Não prospera a pretensão defensiva de substituição da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública por outras medidas supostamente menos gravosas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP, as medidas cautelares devem observar os critérios da adequação e da necessidade, sendo certo que a escolha da providência mais eficaz não se pauta pela gravosidade abstrata, mas pela capacidade concreta de neutralizar os riscos identificados no caso específico. Assim, não basta que a medida seja, em tese, menos restritiva; é imprescindível que seja idônea e suficiente para conter o periculum libertatis evidenciado nos autos. No caso concreto, a suspensão do exercício da função pública mostra-se a única medida apta a interromper, de forma eficaz, o nexo funcional entre o cargo ocupado e a prática delitiva investigada. Os delitos imputados — de elevada gravidade e ofensividade institucional — teriam sido praticados no exercício e em razão do mandato eletivo, o que evidencia que o cargo não constitui elemento periférico, mas instrumento essencial para a suposta prática criminosa. A tentativa de manutenção dos requeridos no exercício do mandato, ainda que submetidos a restrições parciais, não elimina o risco central identificado, qual seja, a possibilidade de utilização da estrutura institucional, da influência política e das relações funcionais inerentes ao cargo para fins ilícitos. Cumpre destacar que o mandato eletivo não se limita ao acesso físico a dependências públicas, tampouco se resume ao contato formal com determinados agentes. Trata-se de função dotada de ampla capilaridade institucional, exercida por meio de relações formais e informais, articulações políticas, influência sobre servidores, assessores, demais parlamentares e agentes da Administração, bem como pela atuação indireta junto à comunidade e a outros órgãos públicos. Nesse contexto, medidas como: proibição de acesso a determinados prédios públicos; vedação de contato com pessoas específicas; imposição de recolhimento domiciliar ou monitoramento eletrônico; revelam-se insuficientes, ineficazes e de difícil fiscalização, uma vez que não impedem a influência política indireta, a atuação por interpostas pessoas ou a utilização de canais informais de comunicação, notadamente em ambiente legislativo, no qual as decisões são, em larga medida, fruto de articulações políticas e negociações institucionais. Além disso, há risco concreto de interferência direta ou indireta na instrução criminal, seja pela influência sobre potenciais testemunhas, seja pela possibilidade de constrangimento velado, alinhamento de versões ou direcionamento da narrativa fática, riscos esses que não se neutralizam com medidas cautelares de menor intensidade. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em crimes funcionais ou praticados com abuso de poder, o afastamento cautelar do cargo público constitui medida legítima, proporcional e necessária, justamente porque visa impedir a reiteração delitiva e proteger a regularidade da persecução penal, não se confundindo com sanção antecipada. Por fim, registre-se que a adoção de medidas cautelares alternativas, quando sabidamente incapazes de atingir a finalidade preventiva almejada, violaria o próprio princípio da proporcionalidade, na medida em que exporia a ordem pública e a instrução criminal a riscos injustificáveis, em troca de uma aparente menor restrição aos então vereadores. Diante desse cenário, inexiste espaço para a substituição da medida cautelar imposta, devendo ser mantido o afastamento do exercício da função pública como providência necessária, adequada e proporcional à gravidade concreta dos fatos e aos riscos ainda existentes. IV. DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO ESGOTAMENTO DO RISCO A tese defensiva de perda superveniente do objeto não merece prosperar. O afastamento cautelar não se fundamentou exclusivamente na tramitação ou votação de projeto legislativo específico, mas sim na utilização estrutural e reiterada do mandato eletivo como meio para a prática de crime grave, com violação direta aos princípios da moralidade administrativa e da probidade no exercício da função pública. Ainda que determinado projeto tenha sido votado ou sancionado, o risco cautelar não se esgota, pois não se restringe a um único ato legislativo, mas decorre da conduta funcional dos requeridos, da dinâmica interna da Câmara Municipal e da possibilidade de reiteração delitiva em contexto semelhante. Nesse mesmo sentido, afasta-se a tese de que a tramitação ou aprovação de projetos de lei, sem modificação substancial, mitiga o periculum libertatis ou esvazia a imprescindibilidade do afastamento. O risco não reside no projeto em si, mas na instrumentalização do mandato para fins ilícitos, o que subsiste independentemente do encerramento formal de determinado processo legislativo. V. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO E DE “CASSAÇÃO BRANCA” DO MANDATO Não há que se falar em excesso de prazo ou em “cassação branca” do mandato. A medida cautelar imposta não possui natureza sancionatória, mas instrumental, estando vinculada à necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal. Ademais, não há prazo legal peremptório para a duração da medida prevista no art. 319, VI, do CPP, devendo sua manutenção ser aferida à luz da persistência dos fundamentos que a justificaram. No caso, inexistem desídia estatal, paralisação injustificada do feito ou prolongamento abusivo da cautelar. O processo segue seu curso regular, com observância do devido processo legal. Se há algum atraso no processo principal, este se deve ao comportamento de alguns réus, em não terem sido localizados em seus respectivos endereços, assim como pelo fato de que uma defesa constituída ainda não apresentou resposta à acusação, em que pese procuração nos autos. Por outro lado, a alegação de “cassação branca” carece de respaldo jurídico, pois o afastamento cautelar não substitui nem antecipa eventual juízo político-administrativo ou penal, tampouco extingue o mandato, tratando-se de providência excepcional, porém legítima, reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. VI. DO NÃO ACOLHIMENTO DO ALEGADO FATO SUPERVENIENTE – DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017342-66.2025.8.08.0000 A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017342-66.2025.8.08.0000 não constitui fato superveniente apto a justificar a revogação da medida cautelar. O reconhecimento, naquele feito, de risco ao erário ou de possível caos administrativo na hipótese de convocação de suplentes não se sobrepõe à necessidade de preservação da ordem pública e da higidez da persecução penal. Questões de natureza administrativa ou política não têm o condão de neutralizar riscos penais concretos, sobretudo quando estão em jogo a credibilidade das instituições e a apuração de crimes graves contra a Administração Pública. Ademais, a decisão de origem é clara, ao delegar à Câmara Municipal, a respeito da manutenção ou não dos subsídios dos parlamentares afastados, de acordo com sua discricionariedade administrativa/financeira. Vale dizer, portanto, se vai ocorrer "risco ao erário ou de possível caos administrativo", a própria casa legislativa, tem o poder/dever de evitar, caso assim entenda. VII. DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ INDEFERIDOS PELO EGRÉGIO TJES Por fim, registre-se que os pedidos ora analisados reproduzem, em essência, insurgências já submetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu as pretensões defensivas, conforme decisão de ID 81877553. Reitero que a reiteração de pedidos idênticos, sem inovação fática ou jurídica relevante, não autoriza a modificação do entendimento anteriormente firmado, sob pena de afronta à autoridade das decisões judiciais e ao princípio da estabilidade processual. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de reconsideração formulados por Cleber Lima Pereira, Saulo Mariano Rodrigues Neves Junior, Wellington Batista Guizolfe e Valteilton de Freitas Valim, mantendo-se integralmente a decisão que decretou a medida cautelar de afastamento do exercício da função pública, por persistirem seus fundamentos fáticos e jurídicos, cuja fundamentação, também aqui, invoco como razões de decidir (ID 79029955). Intimem-se. Diligencie-se. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLEBER LIMA PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTEILTON DE FREITAS VALIM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GUIZOLFE em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Juntada de

Decorrido prazo de CLEBER LIMA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTEILTON DE FREITAS VALIM em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GUIZOLFE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)