Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA BROZEGHINI, ANTONIO FALCAO MONTARROYOS
EXECUTADO: PAULO DE SOUZA SABINO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Nome: MARIA DE FATIMA BROZEGHINI e outro - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5036688-63.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 89719723, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 2 de março de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122014253259100000034295670 DOC. 02 - PROCURAÇÃO -MARIA DE FÁTIMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122014253279100000034295671 DOC. 03 - CNH - MARIA Documento de Identificação 23122014253297400000034295672 DOC. 04 - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURIDICA - MARIA DE FÁTIMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122014253316300000034295673 DOC. 05 - PROCURAÇÃO - ANTÔNIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122014253332100000034295674 DOC. 06 - IDENTIDADE - FALCÃO Documento de Identificação 23122014253344000000034295675 DOC. 07 - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ANTÔNIO Documento de comprovação 23122014253363100000034295676 DOC. 08 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23122014253382800000034295677 DOC. 09 - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 23122014253402700000034295678 DOC. 10 - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL Documento de comprovação 23122014253843700000034295679 DOC. 11 - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO Documento de comprovação 23122014253868400000034295680 DOC. 12 - COMUNICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL Documento de comprovação 23122014253888000000034295681 DOC. 13 - COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO CONTRATUAL Documento de comprovação 23122014253904100000034295682 DOC. 14 - COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO LOCADOR 1 Documento de comprovação 23122014253924200000034295683 DOC. 15 - COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO LOCADOR 2 Documento de comprovação 23122014253941200000034295684 DOC. 16 - TABELA DE MEMORIA DE CÁLCULOS Documento de comprovação 23122014253956300000034295685 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24012421390275900000035341301 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24020917460618400000036240723 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24020917460618400000036240723 MANDADO- PAULO DE SOUZA SABINO Mandado 24050614555924200000040591254 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050614560041900000040591241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050617005123500000040621818 Petição (outras) Petição (outras) 24052113010516800000041493867 Despacho Despacho 24072418185192900000044981897 Despacho Despacho 24072418185192900000044981897 Petição (outras) Petição (outras) 24081613530371800000046415329 AR PAULO DE SOUZA Documento de comprovação 24081613530402200000046415330 CERTIDAO POSITIVA OFICIAL - 5016511-78.2023.8.08.0035 Documento de comprovação 24081613530419200000046415331 Despacho Despacho 24100117354829500000049204987 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100216194435200000049277634 Mandado NÃO entregue: 5327292 Expediente: 8258772 Certidão 24121900375700600000053808069 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033016483916900000058680122 Petição (outras) Petição (outras) 25040111025471200000058786128 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25050718095758300000060499493 Mandado - Citação Mandado - Citação 25050718095758300000060499493 Mandado NÃO entregue: 5677706 Expediente: 11619920 Certidão 25052102132360500000061490090 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082716045685200000073110942 Petição (outras) Petição (outras) 25090110164874800000073360156 Mandado - Citação Mandado - Citação 25050718095758300000060499493 Mandado NÃO entregue: 5978412 Expediente: 14201776 Certidão 25101900125787600000076869943 Intimação - Diário Intimação - Diário 26013017105018000000082331478 Petição (outras) Petição (outras) 26020209215217400000082372222