Ação Penal - Procedimento Sumário 0000510-09.2020.8.08.0068 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000510-09.2020.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 13:01

Juntada de Certidão

18/03/2026, 15:16

Juntada de Ofício

16/03/2026, 15:42

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA RAMOS DOS REIS REU: EUFLATES HERMISDOLFE PASSOS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000510-09.2020.8.08.0068 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de EUFLATES HERMISDOLFE PASSOS, já qualificados nos autos, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 21 da Lei 3688/41 c/c art. 21, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. O recebimento da denúncia se deu em 31/03/2022. O processo não foi objeto de suspensão posteriormente a essa data. O crime em referência possue como pena máxima prevista em abstrato três meses, o que, na esteira do art. 109 do Código Penal, implica em um prazo prescricional de três anos. Dessa maneira, verifico exaurido o prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de EUFLATES HERMISDOLFE PASSOS na esteira do art. 107, inciso IV do CP. Sem custas, na forma do art. 20, inciso II da Lei Estadual n. 9.974/13. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 12 de junho de 2025. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 17:44

Extinta a punibilidade por prescrição

12/06/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 11:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 20:04

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 18:14

Termo de Audiência com Ato Judicial

•13/12/2024, 14:46

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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