Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5004063-66.2025.8.08.0047 - TJES

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5004063-66.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:50

Decorrido prazo de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA em 23/01/2026 23:59.

10/03/2026, 01:50

Decorrido prazo de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

09/03/2026, 02:33

Publicado Decisão em 03/02/2026.

09/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

09/03/2026, 02:33

Publicado Despacho em 17/12/2025.

09/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSUE DE SA RODRIGUES - ES28571 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Criminal Regional Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004063-66.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrada entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Vanildo Pinheiro Teixeira. Em exame analítico dos autos, constato que a avença satisfaz plenamente os pressupostos contidos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, a expressa anuência da defesa técnica quanto aos termos pactuados. As cláusulas estabelecidas revelam-se proporcionais, sendo necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do ilícito, com especial ênfase à obrigação de reparação do dano ambiental, medida impositiva à luz do interesse público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de ID 76897431, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica o beneficiário devidamente advertido de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas ensejará a rescisão do ajuste, com o consequente oferecimento de denúncia e prosseguimento da persecução penal, nos termos do § 10 do art. 28-A do CPP. Intimem-se as partes. Comunique-se ao Ministério Público para o acompanhamento e fiscalização das condições impostas. Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público para que, na qualidade de fiscal do ajuste, manifeste-se sobre o integral cumprimento das condições ou eventual inadimplemento. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente PATRÍCIA PLAISANT DUARTE Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: 806.422.842-53 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR)

23/01/2026, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2026, 15:16

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 15:16

Decisão

•23/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSUE DE SA RODRIGUES - ES28571 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Criminal Regional Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004063-66.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrada entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Vanildo Pinheiro Teixeira. Em exame analítico dos autos, constato que a avença satisfaz plenamente os pressupostos contidos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, a expressa anuência da defesa técnica quanto aos termos pactuados. As cláusulas estabelecidas revelam-se proporcionais, sendo necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do ilícito, com especial ênfase à obrigação de reparação do dano ambiental, medida impositiva à luz do interesse público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de ID 76897431, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica o beneficiário devidamente advertido de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas ensejará a rescisão do ajuste, com o consequente oferecimento de denúncia e prosseguimento da persecução penal, nos termos do § 10 do art. 28-A do CPP. Intimem-se as partes. Comunique-se ao Ministério Público para o acompanhamento e fiscalização das condições impostas. Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público para que, na qualidade de fiscal do ajuste, manifeste-se sobre o integral cumprimento das condições ou eventual inadimplemento. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente PATRÍCIA PLAISANT DUARTE Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VANILDO PINHEIRO TEIXEIRA - CPF: 806.422.842-53 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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