Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005583-67.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005583-67.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:31

Juntada de Ofício

14/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de MYRLLEN EUGENIO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 03:29

Publicado Sentença em 03/02/2026.

06/03/2026, 03:29

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO).

28/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MYRLLEN EUGENIO DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5005583-67.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela exequente, conforme ID 79877743. Devidamente intimada, a fazenda pública impugnou os cálculos apresentados pela exequente, conforme ID 83425765. Na sequência, a exequente, no ID 88734436, informou expressamente a renúncia ao valor excedente para o recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 83425766, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. Assim, tendo em vista a renúncia da exequente e, ressalvando-se o limite para expedição de RPV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXPEÇA-SE o competente Ofício Requisitório em favor da exequente no teto máximo permitido, mediante o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) em favor de DANIELLE PINA DYNA, inscrita na OAB/ES sob o n.º 9.428 e no CPF sob o n.º 039.245.837-30, sobre o qual deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 17:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/01/2026, 17:43

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 18:35

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 17:43

Sentença

•30/01/2026, 17:43

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MYRLLEN EUGENIO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)