Execução da Pena 0010558-43.2012.8.08.0024 - TJES

Execução da Pena 0010558-43.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO EXECUTADO: LUIZA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE LOPES DA SILVA - ES29221 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0010558-43.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após deferimento de pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", logrou-se êxito no bloqueio parcial de valores em nome da executada, totalizando a quantia de R$ 1.033,86 (um mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme detalhamento das ordens judiciais (IDs 66921126, 66921127 e 66921128). A executada apresentou Impugnação à Penhora (ID 65307525), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, sustentando: (i) tratar-se de verba de natureza salarial (professora), indispensável à sua subsistência e de sua família; e (ii) que os valores bloqueados são inferiores a quarenta (40) salários-mínimos, estando protegidos pela regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), conforme interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juntou documentos, incluindo contracheque e extrato parcial. Intimado, o exequente manifestou-se (ID 67462544), refutando a alegação de impenhorabilidade. Argumenta que a executada não comprovou que a conta bloqueada é a mesma onde recebe salário, tampouco juntou extratos bancários que demonstrassem a natureza alimentar do saldo. Requer a manutenção da constrição e a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. Do Pedido de Gratuidade de Justiça A executada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a análise do pedido, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), corroborada pelos elementos constantes dos autos. O contracheque anexado (ID 65307536) demonstra que a executada aufere rendimentos líquidos em torno de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta reais), valor que, evidencia a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência familiar. Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte executada, com efeitos ex nunc, ressalvando-se que tal concessão não possui o condão de afastar a responsabilidade pelo débito principal exequendo. Da Impugnação à Penhora A controvérsia cinge-se à natureza dos valores bloqueados nas instituições financeiras Nu Pagamentos, Caixa Econômica Federal e Neon Pagamentos, se protegidos ou não pela impenhorabilidade. A executada invoca a proteção do artigo 833, incisos IV (salário) e X (poupança), do CPC. Quanto à alegação de natureza salarial (artigo 833, IV, do CPC), assiste razão parcial ao exequente em sua impugnação. A executada afirma em sua peça que recebe salário no Banco do Brasil (Ag. 1609-8, C/C 84.940-5). Todavia, os bloqueios efetivos ocorreram em outras instituições (Nubank, Caixa e Neon), conforme relatórios do SISBAJUD. A executada não trouxe aos autos os extratos integrais dessas contas bloqueadas para demonstrar o nexo de causalidade direto entre o recebimento do salário e o saldo constrito (e.g., portabilidade ou transferência imediata). A ausência dessa prova documental fragiliza a tese de impenhorabilidade puramente salarial sobre as contas digitais. Não obstante, a análise deve se debruçar sobre a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, que torna impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". É cediço que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta (40) salários-mínimos alcança não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1330567 RS 2013/0207404-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) No caso em tela: O valor total bloqueado foi de R$ 1.033,86 (um mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Tal montante é irrisório se comparado ao teto de quarenta salários-mínimos (que supera os cinquenta e seis mil reais atualmente). Trata-se de pessoa física, comprovadamente assalariada, o que faz presumir que as pequenas quantias encontradas em contas diversas (R$ 500,00 no Nubank, R$ 456,95 na Caixa) constituem reserva financeira mínima para a manutenção do núcleo familiar (reserva de segurança). Não há, nos autos, indícios de má-fé ou de movimentação financeira vultosa que descaracterize a natureza de pequena reserva econômica. Portanto, prevalece a proteção à dignidade do devedor e o mínimo existencial, sendo imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, por se enquadrarem na proteção extensiva conferida ao artigo 833, inciso X, do CPC. Ante o exposto: ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pela executada LUIZA DA SILVA ROCHA. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (total de R$ 1.033,86), com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ. DETERMINO a imediata liberação dos valores constritos em favor da executada. Preclusa esta decisão e efetivado o desbloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito (artigo 921, III, do CPC) e remessa ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à executada. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(24)