Procedimento Comum Cível 5013923-07.2022.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013923-07.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/03/2026, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 19:12

Decorrido prazo de LAYSON RANGEL em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 27/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:46

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:29

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LAYSON RANGEL REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação id 91476163, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC. CARIACICA-ES, data registrada no sistema Diretora de Secretaria Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5013923-07.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de apelação

27/02/2026, 12:16

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 16:34

Sentença

•30/01/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAYSON RANGEL REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA PEREIRA VENTORIM - ES24487, GUSTAVO MOTTA DE CARVALHO - ES42413 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5013923-07.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada por Layson Rangel em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. O autor contratou um seguro com cobertura para diárias de incapacidade temporária por acidente ou doença. Disse que sofreu um acidente de moto em 15/06/2021 e, ao acionar a seguradora para receber a indenização, ela exigiu diversos documentos para se esquivar da obrigação. Apesar de ter encaminhado a documentação que tinha, não recebeu a indenização até o momento. Requereu a condenação da ré no pagamento da indenização securitária de R$ 3.500,00 e por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor no id 20662892. Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 35575827. A ré contestou (id 37033315) aduzindo a preliminar de falta de interesse. No mérito, alegou que o autor não enviou a documentação complementar necessária para a regulação do sinistro, como relatório médico com o período de tratamento e data de retorno ao trabalho. Afirmou que a falta dos documentos impede a conclusão do processo de regulação e, consequentemente, o pagamento da indenização, o que não configura negativa. Também sustentou a inexistência de danos morais, por considerar que a situação é de mero aborrecimento, sem ofensa à dignidade do autor. Assim, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica no id 45513909. Instadas a especificarem provas, a ré requereu perícia médica (id 56402581), desistindo da prova posteriormente, pugnando pelo julgamento antecipado (id 64888549). O autor não manifestou interesse na dilação probatória (id 62103357). No id 76942021 determinei a intimação das partes para dizerem sobre eventual pagamento administrativo, tendo ambas dito que não houve pagamento (id 77580314 e 78159340). Relatados. Decido. À partida, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a resistência da ré manifestada na contestação, ao impugnar o mérito da causa, somada à exigência de documentos que o autor reputa indevidos, configura o interesse de agir pela necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito. Prossigo à análise do mérito. O cerne da controvérsia é o direito ao recebimento da cobertura securitária de diárias de incapacidade temporária (DIT), bem como a licitude da conduta da ré ao condicionar o pagamento à apresentação de documentos adicionais. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, o contrato de seguro deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social, conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil e o artigo 4º, inciso III, do diploma consumerista, cabendo à seguradora o dever de demonstrar a regularidade de sua negativa ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a ré não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange ao direito à indenização securitária, o artigo 757 do Código Civil estabelece que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. No caso em tela, a existência do vínculo contratual é incontroversa e está materializada na apólice de seguro (id 37033325). O sinistro, consubstanciado no acidente de trânsito ocorrido em 15/06/2021, restou plenamente comprovado pelo prontuários de atendimento hospitalar acostados ao id 15803847. A incapacidade laborativa temporária do autor, requisito para a concessão da cobertura DIT, foi atestada por órgão dotado de presunção de legitimidade e veracidade, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a comunicação de decisão juntada no id 45513911, que deferiu o auxílio-doença. A recusa administrativa da ré, fundamentada na suposta falta de documentos, apresenta-se abusiva e desprovida de lastro jurídico. Ao analisar as correspondências eletrônicas trocadas entre as partes (id 15804222 - pág. 18 e id 37033326), observo que a seguradora exigiu a apresentação de relatório médico com o "percentual de déficit funcional" e "previsão de alta definitiva". Ora, tais exigências são tecnicamente incompatíveis com a natureza da cobertura de diárias de incapacidade temporária. O percentual de déficit funcional é elemento essencial para a quantificação de indenizações por invalidez permanente (IPA), conforme a tabela da SUSEP, mas é irrelevante para a cobertura DIT, que visa substituir a renda do segurado durante o período de convalescença. Exigir que o segurado apresente previsão de alta ou mensuração de sequela permanente enquanto ainda se encontra em tratamento e amparado por benefício previdenciário constitui obstáculo desarrazoado ao cumprimento da obrigação contratual. À vista disso e, considerando que a prova documental produzida pelo autor é robusta e suficiente para demonstrar o período de incapacidade superior ao limite máximo de 180 dias previsto nas condições gerais do seguro (id 15804414), mesmo que observado o período de franquia contratual de 15 dias, ele faz jus à quantia integral pleiteada, de R$ 3.500,00. No que concerne ao dano moral, a situação fática delineada nos autos transcende o mero inadimplemento contratual, pois o autor, em momento de extrema vulnerabilidade física e impossibilidade de prover seu sustento, viu-se submetido a um calvário burocrático para obter o que lhe era de direito por força de contrato oneroso. A resistência injustificada ao pagamento de indenização securitária em casos de incapacidade gera angústia e aflição que superam o dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana. Dessarte, a condenação em reparação por danos morais é medida de rigor ante o sofrimento causado, bem como para exercer a função punitivo-pedagógica, coibindo a reiteração de condutas similares pela seguradora. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a quantia de R$ 8.000,00 (art. 944 do CC e art. 5º, inc. V, da CF). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 de indenização securitária - diárias de incapacidade temporária (DIT), atualizada pela taxa Selic a partir da contratação (Súmula 632 do STJ); bem como no pagamento de R$ 8.000,00 de indenização por danos morais, atualizada pela taxa Selic a partir do arbitramento. Com isso, resolvo meritoriamente o processo na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a condenação na forma do artigo 85, §2º do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Advirto-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, evolua-se a classe processual e remeta-se ao NJ4 - Execuções Cíveis na forma do art. 7º do Ato Normativo nº 245/2025, DJ 18/08/2025. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de janeiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

02/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LAYSON RANGEL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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