Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: FALCON MACAE SERVICOS LTDA, CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES
REQUERIDO: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA, CONSORCIO ODEBRECHT / CAMARGO CORREA / HOCHTIEF Advogados do(a)
REQUERENTE: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 Advogados do(a)
REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 Advogados do(a)
REQUERIDO: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306, FERNANDO COUTO GARCIA - MG94049, FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS - MG63728 Advogados do(a)
REQUERIDO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA - RJ152963, CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA - ES4129, HUGO BENAMOR FERILLES - RJ152961, MARIA ABREU DO VALLE - RJ145508 Despacho (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Verifico que resiste a controvérsia acerca da legibilidade de documentos digitalizados durante a migração do acervo físico para o sistema PJE. Em que pese a certidão cartorária anterior, a parte Requerida reiterou a impossibilidade de visualização do conteúdo das folhas 322, 323, 324, 325, 333 e 1447. Da análise do contexto processual, identifica-se que tais documentos referem-se a Certificados de Calibração emitidos pela empresa Socintec Instrumentos de Medição Ltda., relativos a equipamentos (Multímetros e Micro-Ohmímetros) de propriedade da parte Autora, FALCON MACAÉ SERVIÇOS LTDA, os quais foram objeto de correspondência técnica enviada pela Requerida MPE. Considerando que os documentos ilegíveis referem-se à certificação técnica de equipamentos de propriedade da parte Autora, presume-se que esta detenha os originais ou cópias legíveis em seus arquivos corporativos. Desta feita, com base no Princípio da Cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, DETERMINO a intimação da Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos as folhas mencionadas acima, a fim de regularizar o caderno processual e viabilizar o prosseguimento do feito com a produção da prova pericial. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Vitória–ES, 15 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º1690/2025) Nome: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA Endereço: desconhecido Nome: CONSORCIO ODEBRECHT / CAMARGO CORREA / HOCHTIEF Endereço: CARLOS GOMES DE SA, 335, SALA: 101; EDIF: CENTRO EMPRESARIAL;, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-040
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0036988-66.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)