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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guaçuí - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIME MIRANDA DUTRA SOBRINHO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão - juntada

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(45)