Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005974-58.2020.8.08.0021 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005974-58.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., ESPÓLIO DE AILSON GONÇALVES ARAÚJO INVENTARIANTE: SANDRA REGINA LEAL ARAUJO, MONICA LOBATO PORTUGAL AMARAL SUSCITADO: MARCO POLO FRIZERA, ABRANTES ARAUJO SILVA, MARCOS DANIEL SANTOS, FERNANDO GUIMARAES AMARAL INTERESSADO: MARCOS DANIEL DE DEUS SANTOS, MARCELO RENAN DE DEUS SANTOS, RICARDO NEANDER DE DEUS SANTOS, DANIELLE DE DEUS SANTOS MARCAL PEREIRA REPRESENTANTE: VALERIA DE DEUS SANTOS - DECISÃO - Os requeridos Marco Polo Frizera, Abrantes Araújo Silva e os espólios de Fernando Guimarães Amaral e de Marcos Daniel Santos arguiram, em sede de contestação (IDs 68578991 e 76301996), a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo, em síntese, que empresa SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. foi submetida a liquidação extrajudicial pela ANS, tendo como Termo Legal da liquidação o dia 12/03/2009, oportunidade em que todos os poderes de administração foram transferidos à liquidante nomeada: Dra. Ana Paula Cruz Salles. Assim, alegam que a gestão e representação da empresa SMS foram retiradas de seus antigos sócios (ora requeridos) em data anterior à constituição do crédito perseguido pela requerente, o que, sustentam torná-los ilegítimos para responder por quaisquer passivos relacionados à sociedade. De início, insta esclarecer que a legitimidade ad causam nada mais é do que a pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra o qual o autor pretender algo. Com efeito, filio-me à teoria da asserção, a qual aponta que o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. No caso presente, verifico que a ilegitimidade arguida pelos requeridos confunde-se com matéria de mérito, eis que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo precípuo a responsabilidade patrimonial dos sócios de determinada pessoa jurídica, e uma vez já comprovado que os requeridos constavam formalmente no quadro societário da SMS, só resta a análise quanto à sua efetiva responsabilidade patrimonial, o que consiste em matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por oportuno, verifico que o espólio do requerido Ailson Gonçalves Araújo manifestou interesse na produção de prova documental complementar (IDs 69737174 e 84029003), sem, contudo, indicar concretamente quais documentos pretende juntar, qual a finalidade probatória dos mesmos e a razão pela qual não foram apresentados anteriormente. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o art. 434 do CPC estabelece que a prova documental deve ser apresentada com a petição inicial ou com a contestação, admitindo-se a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC. O simples requerimento genérico de produção de prova documental, desacompanhado da indicação do conteúdo, da pertinência temática e da utilidade da prova pretendida, não atende ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), tampouco permite ao juízo aferir a necessidade, adequação e proporcionalidade da diligência, conforme autoriza o art. 370 do CPC. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0005974-58.2020.8.08.0021 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) indefiro o pedido genérico de produção de prova documental complementar formulado pelo requerido Ailson Gonçalves Araújo, por ausência de especificação, pertinência e justificativa legal. Com efeito, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES AMARAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRANTES ARAUJO SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GUIMARAES AMARAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRANTES ARAUJO SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO POLO FRIZERA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO POLO FRIZERA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2025.

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

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