0006902-54.2011.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TA NO PE CALCADOS LTDA, DEOCLACI PESSIM GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NAVES DE LACERDA JUNIOR - MG110220 SENTENÇA Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0006902-54.2011.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que o Estado do Espírito Santo promoveu em face de Tá no pé calçados Ltda e seu sócio Deoclaci Pessim Gonçalves, com base na CDA nº 4634/2010. Ao compulsar os autos, verifica-se que no decorrer da ação, não foram encontrados bens a fim de efetivar penhora/constrição suficiente à satisfação do débito executado. Em sua derradeira manifestação, o exequente noticia a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito – ID 75645029. Julgo prejudicadas as questões arguidas na exceção de pré-executividade suscitada (ID 75359004). Assim, declaro prescrito o crédito fiscal consubstanciado na CDA nº 4634/2010 e extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c 924, inciso V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 921, § 5º do CPC (TJPR; ApCiv 0014526-67.2010.8.16.0044; DJPR 07/06/2023). Não há constrições a serem baixadas nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito