Execução de Título Extrajudicial 5000328-85.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de id 89322745. e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5000328-85.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 30 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 640, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 640, Torre 4 0208, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172

02/02/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2026, 19:16

Expedição de Intimação Diário.

01/02/2026, 19:16

Homologada a Transação

01/02/2026, 19:16

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:39

Distribuído por sorteio

07/01/2026, 13:47

Documentos

Sentença

•01/02/2026, 19:16

Sentença

•01/02/2026, 19:16