Execução de Título Extrajudicial 5000629-05.2025.8.08.0036 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000629-05.2025.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: LUCAS MARIANO MENDONCA, CIRLANE RODRIGUES FERREIRA MENDONCA, MARIA MARTA MARIANO MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000629-05.2025.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES – CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em face de LUCAS MARIANO MENDONÇA, CIRLANE RODRIGUES FERREIRA MENDONÇA e ARIA MARTA MARIANO MENDONÇA. Busca o exequente, liminarmente, o bloqueio, assim como a busca e apreensão de bens em nome dos executados. Face a certidão de ID 77505053, foi apresentada pelo exequente a manifestação de ID 77694811. É o relatório, decido. Por ora, entendo por bem autorizar o prosseguimento do feito. Para a concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Especificamente quanto ao processo de execução, dispõe o artigo 799, VIII, que cabe ao exequente “pleitear, se for o caso, medidas urgentes”. Da análise dos autos, constata-se que o título executivo que instrui a inicial demonstra a plausibilidade da pretensão executiva. Destaca-se, entretanto, que não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que o exequente não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a existência de indícios de que os executados, após citados, possam promover a retirada antecipada de eventuais numerários existentes em suas contas bancárias ou mesmo transferir a propriedade de seus bens móveis e imóveis, de modo a justificar ordem de bloqueio ou de busca e apreensão. Diante disso, entendo que não resta justificada, neste momento processual, a concessão da medida liminar postulada. Isto posto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Nos termos do art. 827, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Citar o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), constando do mandado que se assim o fizer, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1°, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da 2ª via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens dos executados; caso o credor indique bens na petição inicial, relacioná-los no mandado. Constar do mandado que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposição dos artigos 914 e 915, do CPC. Destaca-se que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, do CPC. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090115555017300000073410712 1. Procuração Documento de comprovação 25090115555091400000073410716 2. Substabelecimento Documento de comprovação 25090115555157100000073410717 3.1. Cartão do CNPJ - RFB Documento de comprovação 25090115555224000000073410719 3.2. Ata e estatuto social atualizados Documento de comprovação 25090115555290300000073410721 3.3. Ata da Diretoria Executiva Documento de comprovação 25090115555361300000073410722 3.4. Certidão Junta Comarcial PR Documento de comprovação 25090115555439200000073410723 4. CCB nº 5001040-2023.051581-1 Documento de comprovação 25090115555506600000073410724 5. Conta gráfica detalhada Documento de comprovação 25090115555584600000073410726 6. Extrato consolidado de conta corrente Documento de comprovação 25090115555650800000073410727 7. Dossiê - MQH5I41 Documento de comprovação 25090115555710000000073410729 8. Dossiê - MTZ9J20 Documento de comprovação 25090115555782900000073410730 9. Dossiê - OCW5C06 Documento de comprovação 25090115555858000000073410731 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090212380884200000073465568 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090212380884200000073465568 Juntada de Guia Juntada de Guia 25090217002415300000073516411 Guia de custas iniciais Documento de comprovação 25090217002438000000073516415 Comprovante de pagamento das custas Documento de comprovação 25090217002449200000073516416 Petição (outras) Petição (outras) 25090318082613000000073636697 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092604512242000000075263637 MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito Nome: LUCAS MARIANO MENDONCA Endereço: Rua Um, s/n, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: CIRLANE RODRIGUES FERREIRA MENDONCA Endereço: Rua Um, s/n, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: MARIA MARTA MARIANO MENDONCA Endereço: Rua Um, s/n, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000

03/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CIRLANE RODRIGUES FERREIRA MENDONCA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MARIANO MENDONCA em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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