Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO
INTERESSADO: PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a)
INTERESSADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574
EXECUTADO: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0028326-94.2018.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO Endereço: Rua Basílio da Gama, 145, RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-355 Nome: PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, andar 10, conj. 101, sala PDG Construtora, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-005 Nome: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA Endereço: RUA JOSE ALEXANDRE BUAIZ, 160, Ed. London Office Tower, 2 andar, sala 201, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-955 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27622284 Petição Inicial Petição Inicial 23070706030599700000026486444 30155700 Certidão Certidão 23083014542188500000028896355 37385396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013119273669500000035729204 37385397 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013119273687100000035729205 37385398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013119273699900000035730156 37557817 Ciência sem provas Indicação de prova 24020512114900000000035890718 37703167 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 24020621233708200000036029419 37703168 1_Petição_1142706 Petição (outras) em PDF 24020621233718500000036029420 38072155 Habilitação nos autos Petição (outras) 24021520160542200000036375080 38072157 PETICAO Habilitações em PDF 24021520160553300000036375082 38072159 SubstabelecimentoVLMmigracaofinalcompressed Documento de comprovação 24021520160572300000036375084 38671864 Petição (outras) Petição (outras) 24022711120159400000036935354 50918304 Sentença - Carta Sentença - Carta 24092408314752600000048355595 50918304 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092408314752600000048355595 50918304 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092408314752600000048355595 50918304 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092408314752600000048355595 54529721 Ciência da sentença vista após trânsito Petição (outras) 24111215515900000000051684661 56028729 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24120616060744100000053076671 56816765 20241218 extincao pela satisfacao da obrigacao 3170 6946 Extinção do feito 24121820134189700000053803302 56816767 boleto para quitacao do debito goldfarb Documento de comprovação 24121820134213100000053803304 56816768 comprovante de pagamento de quitacao do debito Documento de comprovação 24121820134233900000053803305 63401076 Petição (outras) Petição (outras) 25021810540752700000056331042 66835060 Despacho Despacho 25040915412210800000059338182 66835060 Despacho Despacho 25040915412210800000059338182 66928374 Petição (outras) Petição (outras) 25041014413214000000059422390 67114057 Manifetastação Pedido de Providências 25041413345200000000059586310 73140019 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25071619135680100000064953142 73974603 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072040606 82459822 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25110516422932400000077995164 82532808 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25110614212492400000078060961 82532809 CUSTAS REMANESCENTES PROC. 0028326-94.2018.8.08.0048 Cálculos 25110614212508400000078060962 83643694 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25112419463100000000079077847
03/02/2026, 00:00