Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 5014886-04.2025.8.08.0014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RONALDO CARVALHO(852.484.287-34); EDIFICIO GOLDEN GARDEN(58.586.896/0001-12); Requerido(s): FELMATH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA(03.371.196/0001-19); Valor da Causa: $127,779.61 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) No caso em apreciação, verifico o desejo da parte autora em litigar sob o pavês da gratuidade de justiça, benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tratando-se de 'pessoa jurídica', não incide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, §3º, do CPC. Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. Diligencie-se. Colatina/ES, 30 de janeiro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
03/02/2026, 00:00