Tutela Antecipada Antecedente 5001985-73.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:07

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para DANIEL ANTONIO ALVES - CPF: 005.236.067-96 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO).

24/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL ANTONIO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THATIANE DOS SANTOS SILVA - ES31164 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5001985-73.2026.8.08.0012 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e etc... Trata-se de Termo de Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por DANIEL ANTONIO ALVES, devidamente qualificado, em face do Estado do Espírito Santo, a fim de que lhe seja garantida a manutenção de sua vida e saúde, por meio da disponibilização de "leito hospitalar". A exordial veio instruída com documentos médicos. Todavia, antes da análise do pedido antecipatório, verifico que houve resolução da demanda, pela via administrativa, estando consignado que a parte requerente foi transferida para o Hospital Dório Silva, no dia 28/01/2026, conforme resposta encaminhada pela Central de Regulação (ID. 89430083). Pois bem. Diante das informações recém-noticiadas nos autos, vislumbro caracterizada a perda do objeto da ação, por superveniente falta de interesse de agir, tendo em vista a resolução espontânea da lide. Assim, brevitatis causae, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem delimitação de custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

02/02/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 07:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/02/2026, 07:37

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:20

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:44

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:57

Distribuído por sorteio

27/01/2026, 16:57

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 07:37

Sentença

•02/02/2026, 07:37