Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 5002954-19.2025.8.08.0014.
EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Nome: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 137, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011
EXECUTADO: JOSILENE MARIA DA SILVA Nome: JOSILENE MARIA DA SILVA Endereço: Rua Henrique de Almeida, 351, apto 101 - 27 99257-9955, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-025 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A parte exequente almeja a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada (id 95390236). No entanto, conforme se verifica pela própria documentação anexada aos autos, a parte executada é uma microempresa JOSILENE MARIA DA SILVA 08177578995 - CNPJ: 44.190.641/0001-21), em que a titular/administradora é a própria pessoa física que figura como microempresário (Sra. JOSILENE MARIA DA SILVA, portadora do CPF nº 081.775.789-95). Assim, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que, nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, nos termos do art. 966 a 980 do Código Civil. Por outras palavras, a empresa individual é mera ficção jurídica para permitir que a pessoa natural exerça os denominados atos de comércio, motivo pelo qual, nessa linha de raciocínio, o patrimônio de uma empresa constituída sob tal regime confunde-se com o de seu titular/administrador, formando um único conjunto de bens e direitos. Por tais razões,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do INTIME-SE a parte credora para que apresente o cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos para adoção de medidas de expropriação em desfavor da pessoa jurídica. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito