Embargos à Execução 0014009-96.2020.8.08.0347 - TJES

Embargos à Execução 0014009-96.2020.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: GEORGE ALEXANDER OBST ADVOGADO: MARIANA MARTINS BARROS - OAB ES9503-A Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA (id. 18676464 - doc. 027) em razão da SENTENÇA (id. 18676464 - doc. 023) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por GEORGE ALEXANDER OBST, cujo decisum julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Recorrido para figurar no polo da Ação de Execução Fiscal nº 0030177-32.2007.8.08.0024, determinando a exclusão de seu nome da Certidão de Dívida Ativa nº 0971/2006, fixando honorários advocatícios “nos moldes do artigo 85, §3º, incisos c/c artigo 85, §5º, ambos do CPC. Quanto ao percentual, estabeleço da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido que no caso dos autos, equivale ao valor da CDA (atualizada) - até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido na faixa subsequente, se houver; 5% (cinco por cento) na faixa subsequente, se houver.” Com efeito, após analisar os autos, impõe-se formalizar declaração de suspeição, para analisar o presente recurso, por motivo de foro íntimo, com amparo no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, artigo 39, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, coerente com pronunciamentos anteriores que guardam correlação e identidade com a hipótese vertente, preservando, assim, a independência e a imparcialidade do Subscritor. Isto posto, em virtude de resultar caracterizada a suspeição deste Magistrado, impõe-se a redistribuição do Recurso de Apelação Voluntária perante um dos Eminente Desembargadores que compõem esta Egrégia Primeira Câmara Cível, frente aos fundamentos retro aduzidos. Intimem-se. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO N. 0014009-96.2020.8.08.0347 APELAÇÃO VOLUNTÁRIA

11/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

12/03/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: GEORGE ALEXANDER OBST EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica intimado para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Vitória-ES, 2 de fevereiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0014009-96.2020.8.08.0347 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/02/2026, 00:00

Cancelada a movimentação processual

02/02/2026, 12:44

Desentranhado o documento

02/02/2026, 12:44

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 18:39

Julgado procedente o pedido de GEORGE ALEXANDER OBST - CPF: 335.125.660-49 (EMBARGANTE).

04/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:51

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE OBST em 21/02/2025 23:59.

09/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 16:39

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente o pedido de GEORGE ALEXANDER OBST - CPF: 335.125.660-49 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE OBST em 21/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica