Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: WANDERSON ROSA MORGADO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004815-74.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: WANDERSON ROSA MORGADO Endereço: Rua Iguapé, 199, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-859 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7112919 Petição Inicial Petição Inicial 21052713055674100000006868060 7112924 INICIAL - WANDERSON ROSA MORGADO Petição (outras) em PDF 21052713055690700000006868064 7112926 Doc. 1 - Procuração Dacasa_2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21052713055716400000006868066 7112927 Doc. 2 - AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 21052713055737800000006868067 7112929 Doc. 3 - Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 21052713055780700000006868069 7112930 Doc. 4 - DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21052713055815800000006868070 7112932 Doc. 5 - Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 21052713055834300000006868072 7112934 Doc. 6 - Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 21052713055859400000006868074 7112940 Doc. 7 - Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 21052713055882600000006868080 7112942 Doc. 8 - TA_348856795 Documento de comprovação 21052713055901100000006868082 7112946 Doc. 9 - Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21052713055916200000006868086 7112947 Doc. 10 - CÁLCULO - WANDERSON ROSA MORGADO Documento de comprovação 21052713055947700000006868087 7141796 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21052815571226000000006895790 7183958 Decisão Decisão 21060114522500700000006936514 7196943 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21060121302564400000006948899 7270208 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060815120094000000007019941 7270220 Embargos de Declaração - CONTRADIÇÃO Petição (outras) em PDF 21060815120134100000007019953 7299746 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21060917231133200000007048344 7770048 Decisão Decisão 21070716383846700000007503364 9436762 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21092817162071700000009103998 9789586 Petição (outras) Petição (outras) 21101516281780500000009443340 9789590 petição custas Petição (outras) em PDF 21101516281797700000009443344 9789591 cmp Documento de Identificação 21101516281817600000009443345 9789592 GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 21101516281830100000009443346 9792472 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21101517011434400000009446259 9792482 CERTIDÃO QUITAÇÃO CUSTAS PRÉVIAS 5004815-74.2021.8.08.0048 Outros documentos 21101517011466500000009446269 10824299 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21121517460224400000010436323 10824299 Mandado Mandado 21121517460224400000010436323 12633617 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031112324384900000012176317 12633646 mandado 3634106 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031112325793100000012176346 12633647 mandado 3634106 - anexo Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031112325822600000012176347 16249504 Decurso de prazo Decurso de prazo 22080417415515200000015637329 16576404 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080417460956000000015948395 16715980 Petição (outras) Petição (outras) 22081014205071100000016080872 16715985 calculo_juridico_19_04_2021_Tipo Contrato Documento de comprovação 22081014205178700000016080877 25793538 Despacho Despacho 23052915184047300000024742180 25793538 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052915184047300000024742180 30309876 Petição (outras) Petição (outras) 23090116032519000000029041033 35311530 Decisão Decisão 23121118074100800000033766647 37990640 Protocolo SISBAJUD Certidão - Juntada 24021419373396500000036298616 40057655 Resultado SISBAJUD e RENAJUD Certidão - Juntada 24032014024373300000038228894 40057663 Relatório de ordens judiciais - Teimosinha Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24032014024390900000038228900 40057669 RENAJUD Gravame de Veículo Negativo 24032014024407700000038229756 52704397 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24101512144914600000050015653 52704397 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24101512144914600000050015653 53536663 Petição (outras) Petição (outras) 24102815313501900000050786056 53536665 SUBS CMARTINS - TAINA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102815313523700000050786058 54047629 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110515202120200000051250403 54047631 AR POSITIVO (WANDERSON) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110515202134100000051250405 67548429 Decurso de prazo Decurso de prazo 25042312282722300000059971510 67548445 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042312312203300000059971526 74071453 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072164156 74678093 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072602281954200000065613401 74678093 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072602281954200000065613401 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656