Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944
EXECUTADO: COMERCIAL SOLMAR LTDA - ME, OLGA DO CARMO SOBRINHA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004695-31.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: COMERCIAL SOLMAR LTDA - ME Endereço: Avenida Minas Gerais, 573, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-608 Nome: OLGA DO CARMO SOBRINHA Endereço: Rua João Germano de Mello, 1551, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-584 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7086676 Petição Inicial Petição Inicial 21052611455808800000006842604 7086692 Inicial - execução de título extrajudicial com liminar COMERCIAL SOLMAR Petição inicial (PDF) 21052611455835200000006842620 7086695 Remessa de Documentos - Comercial Solmar Ltda - ME Documento de comprovação 21052611455852200000006842623 7123310 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21052716493636500000006877910 7182387 Petição (outras) Petição (outras) 21060113515894200000006935030 7182533 pet juntada custas COMERCIAL SOLMAR 50046953120218080048 Petição (outras) em PDF 21060113515933900000006935221 7182538 Comprovante-31-05-2021_16-27-06 Documento de comprovação 21060113515962800000006935226 7182543 GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Documento de comprovação 21060113515974800000006935231 7189028 Certidão Certidão 21060116035502100000006941372 7191788 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21060116550092300000006943936 7270827 Petição (outras) Petição (outras) 21060815214387000000007020609 7270837 pet juntada COMERCIAL SOLMAR 50046953120218080048 Petição (outras) em PDF 21060815214422100000007020619 7270839 Doc. 1 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21060815214452200000007020621 7270844 Doc. 2 e 3 - documentos necessários para instruir a causa Documento de comprovação 21060815214480900000007020626 7270852 Doc. 4 custas Documento de comprovação 21060815214513600000007020634 7270909 Doc. 5 comprovante de custas Documento de comprovação 21060815214527300000007020641 7473161 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 21062317173544000000007215960 7473161 Mandado - Citação Mandado - Citação 21062317173544000000007215960 7473161 Mandado - Citação Mandado - Citação 21062317173544000000007215960 7663303 Certidão Certidão 21070110412346800000007399804 7663523 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21070110493071100000007400123 8658761 Petição (outras) Petição (outras) 21082014272516800000008357503 8658802 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 21082014272554500000008357840 8755022 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21082515223940200000008449909 8755274 MANDADO.3360221 Mandado 21082515223964600000008450056 8755282 Materiais Solmar fotos penhora negativa (1) Outros documentos 21082515223991400000008450063 8755284 Solmar - mandado 3360221 Outros documentos 21082515224030100000008450065 8755518 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21082515272119600000008450098 8755524 MANDADO.3360223 Mandado 21082515272146400000008450104 8755528 3360223 Outros documentos 21082515272159800000008450308 9174931 Petição (outras) Petição (outras) 21091613200788900000008853478 9174939 5004695-31.2021.8.08.0048 pet informando averbação e requer bacen Petição (outras) em PDF 21091613200813100000008853486 9175005 Comprovante averbação premonitória_compressed Documento de comprovação 21091613200829000000008853502 9899508 Habilitação. Petição (outras) 21102110375195800000009548948 10679494 Despacho Despacho 21113014085746600000010297439 12801553 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22031717155928700000012336653 12815197 Petição (outras) Petição (outras) 22031811245562800000012350173 18224276 Despacho Despacho 22093018531131200000017523205 21495401 Petição (outras) Petição (outras) 23020907290634000000020650198 21495402 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 23020907290650900000020650199 24847087 Habilitação nos autos Petição (outras) 23050812073405300000023842213 24847091 Substabelecimento COLARES retirada Gabriela (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050812073423200000023842216 26990351 Decisão Decisão 23062617471075500000025883824 27643357 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070713355072000000026506828 27643360 5004695-31.2021 SISBAJUD Certidão - BACENJUD 23070713355125000000026506831 27801188 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071112455405700000026658669 27801198 5004695-31.2021 SISBAJUD Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 23071112455422400000026658679 27801199 5004695-31.2021 RENAJUD COMERCIAL SOLMAR Certidão - RENAJUD 23071112455438200000026658680 27801200 5004695-31.2021 RENAJUD OLGA Certidão - RENAJUD 23071112455452400000026658681 35806716 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914175993100000034233999 36182090 Petição (outras) Petição (outras) 24011010122793400000034599265 47316888 Certidão Certidão 24072416333488400000045009039 47316897 5004695-31.2021.8.08.0048 PREFEITURA MUNICIPAL Aviso de Recebimento (AR) 24072416333503300000045009046 49321028 Despacho Despacho 24082316503513200000046873133 49321028 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082316503513200000046873133 49321028 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082316503513200000046873133 62588875 Petição (outras) Petição (outras) 25020517052419300000055598509 62588876 PROCURAÇÃO VIEIRA RABELO ADVOGADOS. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020517052444200000055598510 70441923 Decisão Despacho 25060921201239500000062543473 70441923 Decisão Despacho 25060921201239500000062543473 71210061 Petição (outras) Petição (outras) 25061810371763500000063230510 71210063 ATUALIZAÇAO MONETARIA Documento de comprovação 25061810371781200000063230512