Execução Fiscal 0002146-07.2017.8.08.0006 - TJES

Execução Fiscal 0002146-07.2017.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002146-07.2017.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DO ESPIRITO SANTO(27.080.571/0003-00); NIB FERRAGENS LTDA(03.860.297/0001-53); MOHAMAD ALI KHATIB(215.889.828-31); DECISÃO Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de NIB FERRAGENS LTDA. A execução visa o recebimento de crédito fiscal inscrito em Dívida Ativa, consubstanciado na CDA nº 02289/2017. O valor original atribuído à causa foi de R$ 755.182,05. O processo tramitou originalmente em meio físico (EJUD), sendo certificado (ID 22998605) e convertido para o sistema PJe em 21/03/2023. Na mesma data, foi expedida intimação eletrônica às partes sobre a digitalização do feito. Em 22/03/2023, o Estado do Espírito Santo manifestou ciência da conversão e requereu a juntada de petição protocolizada em 31/10/2022 (ID 23104457), que não constava dos autos eletrônicos. Na referida petição, o exequente pedia a reconsideração da suspensão do feito e a expedição de mandado de avaliação e penhora de veículos localizados via RENAJUD. A juntada da petição física foi certificada em 17/05/2023. A decisão de 07/12/2023 (ID 34868008) indeferiu o pedido de penhora via RENAJUD, sob o fundamento de que os veículos localizados possuíam restrição pré-existente e eram "demasiadamente antigos", circunstâncias que prejudicariam a liquidez. O ato também determinou o cumprimento de decisão anterior (fl. 25) e registrou a suspensão do feito. Em 29/01/2024, o exequente peticionou (ID 37205963), informando que a executada, embora citada (p. 20 dos autos físicos), permaneceu inerte. Requereu, assim, a efetivação de penhora ou arresto, solicitando consultas via sistema INFOJUD (DIR, DIRF, DIMOB, DIMOF, DECRED). O valor atualizado da dívida foi indicado em R$ 1.321.577,27. A decisão de 30/04/2024 (ID 41389672) deferiu o pedido de consulta ao INFOJUD. Os resultados foram anexados na decisão (ID 41389672), indicando a existência de declarações DITR (2022 e 2023) e ECF (2019), mas ausência de declarações DECRED (2020, 2021, 2022). O exequente foi intimado para se manifestar sobre os resultados. Seguiram-se juntadas de respostas de ofício (ID 43171934, 43171935) e certidões positivas de RGI (ID 43538613, 43538614, 43538615). Em 19/09/2024, a executada NIB FERRAGENS LTDA, representada por seu advogado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 51070854), juntando procuração e contrato social (IDs 51070858, 51070870). Após despacho (ID 51289658), o Estado do Espírito Santo apresentou sua manifestação à exceção em 09/10/2024 (ID 52316935). A decisão de 09/01/2025 (ID 57149412) rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O feito prosseguiu com expedição de mandados (IDs 65961768, 65961794), havendo certidão de mandado não entregue (ID 71556645) e certidão de mandado que não houve a avaliação por não possuir conhecimentos técnicos suficientes para a realização de tal ato (ID 71661068). Foi juntada certidão referente a uma decisão proferida no processo nº 5005420-49.2021.8.08.0006 (ID 73539100). Por fim, a parte exequente (ID 74880280) requereu que seja dado imediato cumprimento à decisão proferida no id nº 45993833, mediante a lavratura de auto de penhora dos imóveis, expedição de ofício aos CRGIs competente para registro da constrição judicial e, por fim, intimação da Executada, para os devidos fins. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito formulado pelo Exequente (ID 74880280), que requer o cumprimento da decisão de ID 45993833, visando à penhora de imóveis da executada. Verifico que a Exceção de Pré-Executividade oposta (ID 51070854) foi devidamente rejeitada por este Juízo (ID 57149412), não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento dos atos executórios. Ademais, as tentativas anteriores de constrição restaram infrutíferas, conforme certidões de ID 71556645 (mandado não entregue) e ID 71661068 (oficial sem conhecimento técnico para avaliação), o que justifica a renovação das diligências. Constata-se que o imóvel indicado sob a matrícula nº 26.107, Ficha 02F, do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariacica – 1º Ofício de Campo Grande/ES, sofreu averbação de desmembramento, resultando na abertura de matrículas individualizadas, de modo que o bem passou a constar sob dois registros distintos, vejamos: Outrossim, tendo em vista a conexão entre o presente feito e a Execução Fiscal nº 5005420-49.2021.8.08.0006 (certidão de ID 73539100), e visando a economia processual e a gestão unificada das execuções contra o mesmo devedor (art. 28 da LEF e Enunciados 5 e 18 do FONAJEF), DETERMINO O APENSAMENTO dos referidos autos a este processo, que tramitará como principal, vejamos os referidos enunciados: Enunciado 5 - Para os fins do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, consideram-se apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja decisão judicial determinando a sua reunião, nos termos da Súmula 515 do STJ. Enunciado 18 - Admite-se a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor no mesmo juízo, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, prosseguindo-se apenas no feito unificado. Ante o exposto: DEFIRO o pedido do Exequente (ID 74880280) e, com fundamento na decisão de ID 45993833 e na rejeição da EPE (ID 57149412), DETERMINO a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação, a recair sobre os imóveis indicados pelo Exequente, os quais, segundo informado (ID 74880280), são resultantes do desmembramento da Matrícula nº 26.107, a saber: a) MATRÍCULA 4507, Ficha 01F, CRGI Cariacica, 1° Ofício, 2ª Zona, Campo Grande - Cariacica/ES; b) MATRÍCULA 4508, Ficha 01F, CRGI Cariacica, 1° Ofício, 2ª Zona, Campo Grande - Cariacica/ES. O Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, proceder à AVALIAÇÃO dos referidos imóveis. Caso subsista a necessidade de conhecimento técnico específico (conforme ID 71661068), o Oficial deverá certificar a impossibilidade e justificar a necessidade de nomeação de avaliador técnico. A intimação pode ocorrer no endereço comercial indicado na procuração de ID 51070858 (Rua Rosangela Lozer Fernandes, S/N, Centro Empresarial, Aracruz/ES, CEP: 29.192-510) Na intimação da penhora, a parte executada deverá ser expressamente ADVERTIDA do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal (contados da intimação da penhora) e de que, não sendo paga a dívida ou opostos embargos, os imóveis serão levados a hasta pública, nos termos da decisão de ID 45993833. DETERMINO, desde logo, a AVERBAÇÃO da penhora junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI), servindo esta decisão como Ofício. Tendo em vista que o Exequente juntou apenas as certidões dos imóveis de Cariacica, INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel situado no município de Linhares, a fim de verificar a titularidade e viabilidade de futura constrição. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído (via PJe), para ciência da presente decisão. CERTIFIQUE-SE o apensamento no sistema e no processo apenso (nº 5005420-49.2021.8.08.0006). Fica estabelecido que a penhora, quando efetivada neste feito, servirá à garantia de ambas as execuções, devendo ser certificado o auto de penhora oportunamente naqueles autos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZ(A) DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NIB FERRAGENS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NIB FERRAGENS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Juntada de Ofício

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)