Procedimento Comum Cível 0023775-13.2014.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0023775-13.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: CARLITO SALVADOR GUSMAO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE OLIVEIRA COUTINHO - ES27219, TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomarem ciência da descida dos autos do TJES, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. SERRA-ES, 23 de março de 2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0023775-13.2014.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

23/03/2026, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/03/2026, 13:34

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:36

Documentos

Decisão Monocrática

•11/02/2026, 18:34

Despacho

•19/01/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLITO SALVADOR GUSMAO APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE OLIVEIRA COUTINHO - ES27219-A, TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451-A, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0023775-13.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLITO SALVADOR GUSMÃO (ID 16662551) em face do v. Acórdão de ID 15884312, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível por ele interposto. Em suas razões, o embargante alega omissão no julgado quanto à tese de prescrição intercorrente. Preliminarmente, sustenta a tempestividade do recurso, a despeito do protocolo realizado após o prazo legal, invocando a ocorrência de justa causa (art. 223, § 1º, do CPC), consubstanciada em doença súbita que acometeu o seu patrono, Dr. Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo, conforme atestado médico acostado (ID 16662552). Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 18157051), arguindo, em preliminar, a intempestividade do recurso e a inaplicabilidade da justa causa, dada a existência de outro advogado constituído nos autos. Em cumprimento ao despacho de ID 17825425, a Secretaria da Câmara certificou a intempestividade do recurso (ID 18184764). É o breve relatório. Decido monocraticamente. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, cabendo ao Relator, primeiramente, verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, dentre os quais se destaca a tempestividade. No caso em tela, a Certidão de ID 18184764, dotada de fé pública, atesta expressamente que a intimação do Acórdão foi disponibilizada em 13/10/2025, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos aclaratórios encerrou-se em 21/10/2025. O recurso, contudo, somente foi protocolado em 22/10/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. No caso vertente, a parte embargante sustenta em sua peça recursal que o recurso é tempestivo devido à ocorrência de justa causa prevista no art. 223, § 1º, do CPC, uma vez que seu patrono, Dr. Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo, foi acometido por enfermidade súbita no dia 21/10/2025, o que o impossibilitou de protocolar o recurso no prazo. Contudo, conforme registrado no Despacho de ID 17825425, a análise dos autos revela que a procuração outorgada pelo embargante (fl. 102 dos autos físicos) confere poderes não apenas ao Dr. Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo, mas também ao Dr. André Oliveira Coutinho (OAB/ES 27.219), e não há nos autos qualquer registro de renúncia, substabelecimento sem reservas ou revogação de mandato em relação ao segundo patrono. Sendo assim, não merece acolhida a justificativa apresentada pelo embargante, uma vez que a enfermidade de um dos patronos no dia do vencimento do prazo não exime a parte do ônus de cumprir os prazos processuais quando devidamente assistida por outro causídico. No mesmo sentido, o e. STJ já firmou entendimento pacificado de que “a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe de 18/11/2022). Portanto, protocolado o recurso após o termo final do prazo legal, e sendo a tempestividade é requisito objetivo e peremptório, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, o que obsta o seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, friso que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação da parte embargante, especialmente porque, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por CARLITO SALVADOR GUSMÃO, por serem manifestamente intempestivos. Publique-se na íntegra. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão de ID 15884312 e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CHRISTINA ALMEIDA COSTA RELATORA

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO SALVADOR GUSMAO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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