Reintegração / Manutenção de Posse 5001127-66.2022.8.08.0017 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001127-66.2022.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:14

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ARRIVABENE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:01

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SIMONE NARDOTO MORAES ARRIVABENE em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

03/03/2026, 00:40

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:40

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO REQUERIDO: LUCIO FLAVIO ARRIVABENE, SIMONE NARDOTO MORAES ARRIVABENE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI - ES27086 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar sobre os embargos ID 90542088. DOMINGOS MARTINS-ES, 26 de fevereiro de 2026. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001127-66.2022.8.08.0017 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/02/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 18:03

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 17:53

Despacho

•21/05/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO REQUERIDO: LUCIO FLAVIO ARRIVABENE, SIMONE NARDOTO MORAES ARRIVABENE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIMENTEL COUTINHO - ES21305, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944 Advogado do(a) REQUERIDO: ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI - ES27086 DECISÃO 1 – MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de LÚCIO FLÁVIO ARRIVABENE e SIMONE NARDOTO MORAES ARRIVABENE, alegando, em síntese, que: i) em 16/07/2008 adquiriu o lote nº 25, integrante do loteamento Vivendas do Imperador, registrado sob matrícula nº 10.659 do Cartório de Registro de Imóveis de Domingos Martins; ii) em 2009, alienou aos réus área de 622m², a ser desmembrada, cuja aprovação somente ocorreu em 19/10/2021 pelo Decreto Municipal nº 3.894/2021; iii) afirma que os réus, entretanto, vêm ocupando irregularmente áreas excedentes, consistentes em 1,75m de comprimento nos fundos do lote 25-B, em toda a sua largura, e uma faixa lateral de 9cm ao longo do lote 25-A; iv) a invasão somente foi constatada após contratação de engenheiros em 20/09/2022, quando foi elaborada planta topográfica apontando o esbulho; v) os réus iniciaram a construção de muro divisório sem licença, embargada pela municipalidade em 25/10/2022, ocasião em que foi aplicada multa. Pleiteia a reintegração de posse da área descrita. 2 – Contestação apresentada por LUCIO e SIMONE (Id. 21345020), sustentando, preliminarmente, conexão com a ação de interdito proibitório nº 5001063-56.2022.8.08.0017 e ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão tem natureza petitória. No mérito, afirmam, em síntese, que: i) adquiriram regularmente do autor, em 30/07/2008, 622m² do lote 25, delimitados pelo próprio vendedor mediante piquetes; ii) exercem posse mansa e contínua desde então, há quase quinze anos; iii) não se comprovam os requisitos do art. 561 do CPC, pois o autor nunca exerceu posse sobre as áreas questionadas, inexistindo data de esbulho e perda da posse; iv) o muro embargado foi mera irregularidade administrativa, posteriormente sanada com alvará. Pleiteiam pela total improcedência da ação, com condenação do autor nas verbas sucumbenciais ou, de forma subsidiária, seja reconhecida a usucapião como matéria de defesa, por exercerem posse ininterrupta e com animus domini desde 2008. 3 – Decisão Id. 25909401, indeferindo o pedido liminar. É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. 4 – Inicialmente, impõe-se acolher a preliminar de conexão, pois ambas as ações dizem respeito à mesma área e às mesmas partes, hipótese que eventual reintegração de posse (aqui pretendida), impactaria diretamente o pedido de edificação de um muro divisório, formulado nos autos 5001063-56.2022.8.08.0017, sendo necessário que ambos os feitos sejam julgados conjuntamente. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 98937344 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001127-66.2022.8.08.0017 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação da ação de interdito proibitório até que a ação de reintegração de posse correlata atinja a mesma fase processual (saneamento), com fundamento no artigo 55, §3º, do CPC. 2. O agravante alegou ausência de risco de decisões conflitantes, dada a diferença de objeto, partes e fundamentos entre as ações, e requereu a reforma da decisão para retomada da marcha processual. II. Questão em discussão 3. Verificação da legalidade e necessidade da suspensão da ação de interdito proibitório para julgamento conjunto com a ação de reintegração de posse, à luz do risco de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 4. De início, rejeita-se a preliminar de intempestividade, considerando que a transmissão da petição foi iniciada dentro do prazo recursal e concluída pelo sistema projudi segundos após seu encerramento, sem prejuízo efetivo. 5. No caso, há potencialidade de prolação de decisões conflitantes no âmbito da ação de interdito proibitório e nos autos de reintegração de posse nº 0001787-87.2023.8.16.0147, pois, conforme se verifica das razões de recurso, na demanda com pedido inibitório se postula a proteção possessória sobre uma área equivalente a 19.405,09 m², enquanto na ação com pedido reintegratório a pretensão autoral é alusiva à totalidade da área de 35 alqueires, na qual, ao que tudo indica, insere-se a porção de terras reivindicada pelo agravante. 6. Ainda, naquela ação há expressa referência à área em que o recorrente se utiliza para fins de locação e para depósito de madeiras, a mesma em que pede, aqui, o mandado proibitório, sendo relatado pelos respectivos autores que essa ocupação tem origem em um contrato verbal de comodato celebrado com os confrontantes do imóvel, o qual foi encerrado por falta de interesse na continuidade pelos respectivos possuidores e proprietários. 7. Com isso, tem-se por necessária a tramitação e julgamento conjunto dos feitos, a fim de se evitar o possível risco de decisões conflitantes, em atenção ao artigo 55, § 3º, do CPC. 8. Ademais, o agravante tem em seu favor decisão liminar favorável em agravo de instrumento anterior que lhe concedeu a manutenção de posse da área em debate, não havendo a ele qualquer risco de dano decorrente da suspensão. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: é cabível a suspensão da ação de interdito proibitório até o saneamento da ação de reintegração de posse, diante do risco de decisões conflitantes, ainda que não haja conexão estrita entre as ações. (TJPR; Rec 0070121-95.2024.8.16.0000; Rio Branco do Sul; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 25/06/2025; DJPR 25/06/2025). 5 – Continuando, têm-se como pontos controvertidos: i) se o autor exercia posse sobre as áreas de fundo e lateral antes do alegado esbulho; ii) se houve invasão pelos réus de 1,75m nos fundos e 9cm na lateral do lote 25-A; iii) se as construções e cercas edificadas configuram esbulho ou mera delimitação regular da área adquirida; iv) se os réus exercem posse legítima, com animus domini, desde 2008, apta a afastar a pretensão possessória. 6 – Nesse contexto, caberá ao autor a demonstração de sua posse anterior e a ocorrência do esbulho, com a data do ato, assim como a comprovação das metragens que alega como determinantes para a caracterização da invasão. Aos réus incumbe comprovar o exercício de posse contínua, mansa e de boa-fé desde 2008, bem como demais requisitos da usucapião invocada como matéria de defesa. 7 – Intimem-se, para fins do art. 357, §1º, CPC, devendo ainda, nesse prazo de cinco dias, informar se a instrução a ser aqui realizada servirá também para os autos 5001063-56.2022.8.08.0017, valendo o silêncio como concordância. 8 – Trasladar cópia desta decisão para os autos 5001063-56.2022.8.08.0017. 9 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ARRIVABENE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIMONE NARDOTO MORAES ARRIVABENE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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