Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017035-38.2019.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017035-38.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PALMIRA DE SOUSA VIANA CESAR EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA DANIELA FURLANI - ES25033 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para ambas as partes tomarem ciência do RECEBIMENTO dos autos da contadoria, com os cálculos ID. 12 de maio de 2026 Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0017035-38.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/05/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:00

Expedição de Informações.

11/05/2026, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

08/05/2026, 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:13

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:00

Decorrido prazo de PALMIRA DE SOUSA VIANA CESAR em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:41

Publicado Intimação eletrônica em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:21

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 17:13

Despacho

•18/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PALMIRA DE SOUSA VIANA CESAR RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: HERIKA SIZINI DA SILVA - ES27281, SANDRA DANIELA FURLANI - ES25033 DECISÃO Os autos foram devolvidos a esta Turma Recursal diante da Petição de ID 17532428, na qual o Estado do Espírito Santo alega que não foi intimado do Acórdão proferido pelo Colegiado Recursal, o que reflete na nulidade absoluta. Pois bem. A Lei 9.099/95 assim determina: Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento. No mesmo sentido caminha o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). Veja que o prazo recursal para as partes no julgamento de Recursos junto às Turmas Recursais, sem qualquer privilégio à Fazenda Pública, é contado a partir da data do julgamento, eis que o Acórdão é disponibilizado no mesmo dia em que o recurso é julgado. Ambas as partes, inclusive, têm inequívoca ciência de tal circunstância, eis que consta da publicação do processo em pauta. No caso em tela, o Estado foi devidamente intimado da pauta da Sessão de Julgamento (vide despacho de ID 13317407 e intimação eletrônica de ID 14032302). Ademais, no despacho de ID 13317407, foi consignado expressamente que: “(...) advirto as partes que, em se tratando de processos que envolvem a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias, não haverá nova intimação pessoal após a publicação do Acórdão, em consonância ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 648629 (Tema 549), que fixou a seguinte tese: “A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais”. Ou seja, aplica-se também à Fazenda Pública os termos do artigo 82 da Resolução 023/2016 do TJES, acima mencionada.(...)" Não há qualquer obrigação legal de intimação eletrônica pessoal da simples juntada do resultado do julgamento. Compete à parte interessada entrar na aba do processo e se inteirar do resultado. Com tais considerações, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0017035-38.2019.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de intimação pessoal/reabertura de prazo, haja vista que o Estado do Espírito Santo foi regularmente intimado da Sessão de Julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Após, retornem os autos ao juízo de origem com as devidas baixas sistêmicas. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 14/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PALMIRA DE SOUSA VIANA CESAR em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

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