Apelação Cível 0001309-88.2009.8.08.0019 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 586.550,01

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Ecoporanga - Vara Única

Partes do Processo

ERLY DUTRA DA CUNHA

CPF

Autor

ELIAS DAL COL

CPF

Autor

ALEX ELIAS CORREA

CPF

Autor

CONSTRUTORA PAJEU LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/ES 8552·CPF·Representa: Autor

SANDRO COGO

OAB/ES 7430·CPF·Representa: Autor

JACYMAR DAFFINI DALCAMINI

OAB/ES 5287·CPF·Representa: Autor

ALCEU BERNARDO MARTINELLI

OAB/ES 7958·CPF·Representa: Autor

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES 9232·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/ES 8552·CPF·Representa: Autor

SANDRO COGO

OAB/ES 7430·CPF·Representa: Autor

JACYMAR DAFFINI DALCAMINI

OAB/ES 5287·CPF·Representa: Autor

ALCEU BERNARDO MARTINELLI

OAB/ES 7958·CPF·Representa: Autor

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES 9232·CPF·Representa: Autor

JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/ES 18957·CPF·Representa: Autor

JARIH MITRI EL FERZOLI

OAB/ES 13979·CPF·Representa: Autor

MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES

OAB/ES 31332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS DAL COL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:00

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:29

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2026, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

05/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:01

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ELIAS DAL COL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:29

Decisão

•06/05/2026, 18:27

08/05/2026, 00:00

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:29

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2026, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 15:57

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

05/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2026, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2026, 15:16

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

10/04/2026, 17:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

10/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

10/04/2026, 16:53

Recebidos os autos

10/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 18/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ELIAS DAL COL em 18/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 04/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 04/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/03/2026, 00:13

Publicado Decisão em 27/11/2025.

03/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 16:06

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:08

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:47

Cancelada a movimentação processual

02/02/2026, 12:35

Desentranhado o documento

02/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

18/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 12:30

Expedição de Intimação - Diário.

25/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 14:00

Recurso Especial não admitido

17/11/2025, 18:37

Negado seguimento a Recurso de ELIAS DAL COL - CPF: 478.812.757-15 (APELADO) e ERLY DUTRA DA CUNHA - CPF: 574.390.367-00 (APELANTE)

17/11/2025, 18:37

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

24/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 11:47

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

23/08/2025, 08:53

Recebidos os autos

23/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:52

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

14/08/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

14/08/2025, 13:37

Publicado Acórdão em 25/07/2025.

14/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 14:37

Expedição de Intimação - Diário.

23/07/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/07/2025, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 18:09

Juntada de certidão - julgamento

15/07/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 14:26

Pedido de inclusão em pauta

18/06/2025, 14:26

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

17/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 13:10

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

11/06/2025, 16:48

Decorrido prazo de ELIAS DAL COL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

22/05/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 09/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2025, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

15/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2025, 13:55

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 15:28

Prejudicado o recurso

24/04/2025, 17:23

Conhecido o recurso de ELIAS DAL COL - CPF: 478.812.757-15 (APELADO) e ERLY DUTRA DA CUNHA - CPF: 574.390.367-00 (APELANTE) e não-provido

24/04/2025, 17:23

Juntada de certidão - julgamento

23/04/2025, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 15:08

Pedido de inclusão em pauta

14/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

13/03/2025, 17:41

Juntada de Certidão

13/03/2025, 17:40

Juntada de Certidão

12/03/2025, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2025, 16:24

Retirado de pauta

12/03/2025, 16:24

Retirado pedido de inclusão em pauta

12/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

12/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2025, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2025, 14:19

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

10/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 22/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 22/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

28/11/2024, 19:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

04/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:11

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

28/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

28/09/2024, 10:30

Recebidos os autos

28/09/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/08/2024, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/08/2024, 07:28

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2024, 07:28

Distribuído por sorteio

24/08/2024, 07:28

Decisão

•06/05/2026, 15:57

Relatório

•22/04/2026, 15:16

Decisão

•25/11/2025, 16:42

Decisão

•17/11/2025, 18:37

Acórdão

•23/07/2025, 13:43

Acórdão

•17/07/2025, 13:19

Relatório

•18/06/2025, 14:26

Despacho

•12/06/2025, 15:53

Despacho

•12/06/2025, 13:10

Despacho

•15/05/2025, 16:44

Despacho

•15/05/2025, 14:44

Acórdão

•07/05/2025, 15:28

Acórdão

•24/04/2025, 17:23

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/05/2026, 18:29

Decisão

•06/05/2026, 18:27

Decisão

•06/05/2026, 15:57

Relatório

•22/04/2026, 15:16

Decisão

•25/11/2025, 16:42

Decisão

•17/11/2025, 18:37

Acórdão

•23/07/2025, 13:43

Acórdão

•17/07/2025, 13:19

Relatório

•18/06/2025, 14:26

Despacho

•12/06/2025, 15:53

Despacho

•12/06/2025, 13:10

Despacho

•15/05/2025, 16:44

Despacho

•15/05/2025, 14:44

Acórdão

•07/05/2025, 15:28

Acórdão

•24/04/2025, 17:23

Despacho

•14/03/2025, 15:08

Decisão

•12/03/2025, 16:24

Relatório

•10/02/2025, 14:19

Despacho

•04/12/2024, 13:53

Despacho

•29/11/2024, 19:36

Despacho

•07/11/2024, 14:08

Despacho

•06/11/2024, 08:51

Despacho

•30/09/2024, 18:20

Despacho

•30/09/2024, 17:11