Execução de Título Extrajudicial 5000244-40.2023.8.08.0032 - TJES

Publicado Sentença em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANA CLAUDIA CARVALHO BARBOZA MARTINS = S E N T E N Ç A = extinção da execução acordo cumprido - obrigação satisfeita ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5000244-40.2023.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 1. Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em face de Ana Claudia Carvalho Barboza Martins, ambas devidamente qualificadas nos autos. No ID 43690292, a financeira credora informou que as partes renegociaram extrajudicialmente o débito cobrado, motivo porque requereu a suspensão do feito durante o prazo do novo parcelamento ajustado. Despacho ID 44244497, deferindo o pedido e suspendendo o processo até o cumprimento do acordo. No ID 56553312, a exequente afirmou que a parte devedora não estava cumprindo a renegociação do débito, motivo porque requereu a intimação pessoal dela para regularizar que regularizasse o pagamento. Decisão ID 62399836, na qual o juízo da 1ª Vara da comarca de Mimoso do Sul/ES declarou a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda e a declinou em prol do juízo cível da comarca de Atílio Vivácqua/ES, por ser o município de residência/domicílio da executada/consumidora. Redistribuídos os autos à Vara Única da comarca de Atílio Vivácqua/ES, mas diante de sua conversão em comarca digital e consequente integração à comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES pelo Ato Normativo TJ/ES nº79/2025, a demanda foi novamente redistribuída a esta 2ª Vara Cível. Por conseguinte, foi proferido o despacho ID 81385152, determinando a intimação da financeira credora para que informasse sobre o cumprimento integral do acordo extrajudicial realizado, com a advertência que seu silêncio presumiria a satisfação da obrigação e consequente extinção. Contudo, devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte (vide certidão ID 92228951). Breve relatório. DECIDO. 3. Considerando que decorrido o prazo de suspensão, a instituição financeira credora, até a presente data, não se manifestou sobre o cumprimento (ou não) do acordo, estando o feito injustificadamente paralisado desde então. Portanto, de se presumir a satisfação do crédito, conforme havia deixado consignado na parte final do item ‘05)’ do despacho ID 81385152, da qual a parte exequente foi devidamente intimada/cientificada (vide atalho/ícone/guia 'Expedientes' do menu (≡) dos autos digitais e espelho em anexo) e não apresentou qualquer óbice/ressalva/recurso, verbis: “05) Nesta senda, como o prazo ajustada entre as partes para cumprimento voluntário do acordo já transcorreu, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre cumprimento integral de referida transação, presumindo-se o silêncio como quitação e consequente satisfação do crédito, com a consequente extinção da execução” (destaques/grifos nossos). Assim, ante o cumprimento do acordo e quitação do débito exequendo, o caso é de extinção da execução pela satisfação da obrigação. 4. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma dos arts. 924, incs. II e III, e 925, ambos do CPC. 5. Custas iniciais quitadas (vide ID 24511988) e sem as remanescentes por força do § 3º do art. 90 do CPC, que dispensa as partes de pagá-las caso realizarem acordo antes da sentença, aplicável subsidiariamente às execuções na forma do parágrafo único do art. 771. Como nada ficou disposto no acordo neste sentido, cada parte arcará com os honorários de seu constituído. 6. Deixo de promover a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD/SisbaJUD, RenaJUD, SerasaJUD e SREI/CNIB), porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas e/ou restaram infrutíferas. Outrossim, fica a parte exequente responsável por providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventuais averbações sobre bens da parte executada porventura realizadas na forma do art. 828 do CPC, sob pena de ser responsabilizada a indenizar a parte contrária em caso de manutenção indevida, na forma dos §§ 2º e 5º de mencionado artigo. Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido, sem/independente de cumprimento, acaso já tenha sido remetido à Central de Mandados. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 15:07

Processo Inspecionado

04/05/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 14:17

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 01:53

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

07/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANA CLAUDIA CARVALHO BARBOZA MARTINS = D E S P A C H O = 01) Ciente da decisão ID 62399836, na qual o juízo da 1ª Vara da comarca de Mimoso do Sul/ES declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e a declinou em prol da Vara Cível da comarca de Atílio Vivácqua/ES. 02) Ciente também da redistribuição deste processo a esta unidade judiciária, em decorrência da conversão do juízo em que ele tramitava anteriormente – Vara Única da comarca de Atílio Vivácqua/ES – em comarca digital e consequente remessa dos processos para tramitação remota nas unidades judiciárias e secretarias inteligentes desta comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES (art. 3º, Ato Normativo TJ/ES nº79/2025). 03) Via de consequência, amparado no § 4º do art. 64 do CPC, CONVALIDO todas os atos judiciais praticados pelo juízo incompetente. 04) Outrossim, verifica-se que, antes da declaração de incompetência e consequente redistribuição do feito, a presente execução estava suspensa, na forma do art. 922 do CPC, em razão de transação extrajudicial do débito exequendo realizada entre as partes (vide ID’s 43690292 e 44244497). 05) Nesta senda, como o prazo ajustada entre as partes para cumprimento voluntário do acordo já transcorreu, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5000244-40.2023.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre cumprimento integral de referida transação, presumindo-se o silêncio como quitação e consequente satisfação do crédito, com a consequente extinção da execução. 06) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

02/02/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/08/2025, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 19:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/05/2025 23:59.

01/06/2025, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:12

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2025, 07:49

Declarada incompetência

27/02/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 21:35

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 12:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 20:48

Processo Inspecionado

20/06/2024, 13:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/06/2024, 13:46

Conclusos para despacho

03/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 18:56

Expedição de mandado - citação.

21/02/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:54

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:50

Expedição de mandado - citação.

12/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2023, 12:30

Expedição de intimação eletrônica.

04/04/2023, 17:49

Processo Inspecionado

04/04/2023, 16:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (EXEQUENTE).

04/04/2023, 16:00

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:12

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 11:42

—

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

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