Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: LECIMAR APARECIDA APOLINARIO FERREIRA RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019034-58.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: LECIMAR APARECIDA APOLINARIO FERREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Paraná, 69, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-040 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16967152 Petição Inicial Petição Inicial 22081915324707900000016321730 16967364 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081915324804200000016321742 16967365 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22081915324900000000016321743 16967367 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22081915324942500000016321745 16967368 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22081915324976200000016321746 16967371 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22081915324993200000016321749 16967372 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 22081915325012400000016321750 16967373 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22081915325039100000016321751 16967374 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22081915325101200000016321752 16967375 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22081915325133600000016321753 16988797 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082208303976300000016342200 19773335 Decisão Decisão 22112809183529500000019004775 19773335 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112809183529500000019004775 26565224 Petição (outras) Petição (outras) 23061511541343000000025478524 26565231 GUIA Nº 230141053 - 5019034-58.2022.8.08.0048 - LECIMAR APARECIDA APOLINARIO F RODRIGUES - TITULO 61 Documento de comprovação 23061511541388300000025478531 26565232 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA Nº 230141053 - 5019034-58.2022.8.08.0048 - LECIMAR APARECIDA APOLINA Documento de comprovação 23061511541415700000025478532 34309882 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112313395318400000032819700 34309882 Mandado Mandado 23112313395318400000032819700 40727373 Petição (outras) Petição (outras) 24040312192878500000038856080 42389747 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440274600000040409477 51707726 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440338400000040408654 51707726 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050213440338400000040408654 52064658 Petição (outras) Petição (outras) 24100414313232700000049418790 34309882 Mandado Mandado 23112313395318400000032819700 63281993 Mandado NÃO entregue: 5506909 Expediente: 9644673 Certidão 25021700403760700000056227596 64471101 Petição (outras) Petição (outras) 25030611521851400000057229962 64471503 SUBS SOUZA - TAINÁ Documento de representação 25030611521870200000057229964 34309882 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112313395318400000032819700 75075130 Certidão Certidão 25073018081544000000065900055 75075131 Guia de Remessa de Mandado Nº 5586099 Comprovante de envio 25073018081558300000065901856 76364305 Petição (outras) Petição (outras) 25081910395847400000067073554 76364306 SUBS SOUZA - NÁVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25081910395863200000067073555 79143077 Mandado entregue: 5832625 Expediente: 13131915 Certidão 25092300094600400000074962330 79143078 LECIMAR APARECIDA APOLINARIO FERREIRA MANDADO 5832625 COMPROVANTE DE PAGAMENTO.pdf Arquivo Anexo Mandado 25092300094611600000074962331 80577787 Petição (outras) Petição (outras) 25101011205722700000076275556 80577789 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25101011205741200000076275558 80905667 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101500124669500000076571670