Petição Criminal 0000766-35.2020.8.08.0008 - TJES

Petição Criminal 0000766-35.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANIEL AMBROZIO DA FONSECA FILHO Advogado do(a) REU: LUCIANA PEREIRA RODRIGUES - ES8301 DECISÃO 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL AMBROZIO DA FONSECA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial de n° 381/2021. Recebida a denúncia em 16 de setembro de 2022 (autos digitalizados - fl. 30). Devidamente citado (ID nº 45827573), veio aos autos a resposta à acusação (ID nº 51678340), atravessada pela dativa nomeada. Através da Decisão proferida no ID nº 66526838, foi mantido o recebimento da denúncia, assim como foi designada a audiência de instrução. Em seguida, foi realizada a instrução processual, com a oitiva da vítima e da testemunha ALENCAR, sendo, posteriormente, realizado o interrogatório do réu (ID nº 77652374). Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do Réu nos termos da exordial acusatória, enquanto a Defesa sustentou a ocorrência de erro na execução e legítima defesa putativa (ID nº 77652374). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA EMENDATIO LIBELLI Após a análise exauriente da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, verifico que a capitulação jurídica atribuída na denúncia não se sustenta. O acusado confessou ter desferido o golpe, mas afirmou categoricamente que sua intenção era atingir a testemunha José Baubas de Alencar, e não a vítima Amanda. Tal versão é corroborada pela própria vítima, que declarou acreditar que a intenção do réu não era atingi-la diretamente, mas sim ao terceiro. Amanda esclareceu que foi atingida apenas por ter se interposto entre Daniel e Alencar para proteger este último. Incide, no caso, o erro na execução (aberratio ictus), previsto no art. 73 do Código Penal. Segundo o dispositivo, quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da pretendida, responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender, observando-se as qualidades desta última (conforme o art. 20, § 3º do CP). Como o alvo pretendido pelo réu era Alencar — pessoa com quem o réu não possui relação doméstica ou familiar — devem ser desprezadas as qualidades da vítima real (ex-companheira) para fins de classificação jurídica. Dessa forma, afasta-se a incidência do § 9º do art. 129 do CP e da Lei Maria da Penha, devendo a conduta ser reenquadrada no art. 129, caput, do Código Penal (Lesão Corporal Leve). Assim, procedo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), sem alterar a base fática da denúncia. 2.2 DO MÉRITO A materialidade restou demonstrada pelo prontuário médico e pelos depoimentos que confirmam o hematoma. A autoria é certa e confessada. No entanto, operada a desclassificação para o crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, o delito passa a ser classificado como de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Considerando que a infração, agora desclassificada, admite, em tese, a aplicação de institutos despenalizadores — como a composição civil dos danos, a transação penal ou a suspensão condicional do processo (arts. 74, 76 e 89 da Lei nº 9.099/95) — este juízo fica impedido de proferir sentença condenatória neste momento. Tal medida encontra respaldo na Súmula nº 337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva." Assim, resta prejudicada a análise das teses de mérito condenatórias, devendo os autos seguir o rito da Lei nº 9.099/95 para garantir ao réu o direito subjetivo aos benefícios legais. 3. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000766-35.2020.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, PROCEDO À DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada a DANIEL AMBROZIO DA FONSECA FILHO para o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial Criminal desta Comarca de Barra de São Francisco/ES, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95. DEIXO DE PROFERIR CONDENAÇÃO, resguardando a análise do mérito punitivo para momento oportuno, caso os benefícios despenalizadores não sejam aplicados ou sejam revogados. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dr. ª LUCIANA PEREIRA RODRIGUES – OAB/ES 8.301, nomeada no ID nº 48773121, pela atuação em toda a defesa do sentenciado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se o(s) réu(s), se for o caso, por mandado/carta precatória. Em caso de não localização, desde já, determino a intimação por edital, com observância dos requisitos do artigo 392 do CPP. Inicialmente, ocorrendo o trânsito em julgado, retornem os autos à conclusão para verificação de possível prescrição da pretensão punitiva estatal. Diligencie-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 11:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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