Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: G. O. S. REPRESENTANTE: JOSENI SOUZA DE OLIVEIRA, PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a)
REQUERENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626,
REQUERIDO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL Advogados do(a)
REQUERIDO: RAQUEL COLA GREGGIO - ES13820, SAMYRA CARNEIRO PERUCHI - ES13468 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5009875-66.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por G. O. S., devidamente representado, em face de INSTITUTO ENSINAR BRASIL, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência da presente ação. Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do pedido de desistência, conforme manifestação retro, por não vislumbrar prejuízo aos interesses do menor. É o breve relatório. DECIDO. A desistência da ação é faculdade da parte autora e causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a regularidade do pedido. Considerando que a manifestação do Ministério Público, que atua no feito na defesa dos interesses do incapaz, foi favorável ao pleito, e não havendo óbice legal à pretensão, a homologação é medida que se impõe. Ressalta-se que a homologação da desistência produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, face ao deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data e horário de acordo com a assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13108095 Petição Inicial Petição Inicial 22033011332495400000012631049 13108675 Petição Inicial Obrigação de Fazer+Indenizatória - Guilherme Oliveira Documento de Identificação 22033011332511500000012631676 13108677 CERT NAS G. O. S. Documento de comprovação 22033011332535300000012631678 13108678 CPF G. O. S. (1)-5 Documento de comprovação 22033011332569200000012631679 13108680 RG PRISCILA MAE DE GUILHER Documento de comprovação 22033011332601300000012631681 13108681 RG JOSNI SOUZA DE OLIVEIRA Documento de comprovação 22033011332630900000012631682 13108684 Laudo neurologico 04-08-21 Documento de comprovação 22033011332659800000012631685 13108688 Laudo neurologico G. O. S. 10-01-22 Documento de comprovação 22033011332691100000012631689 13108689 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COLÉGIO AMERICANO-.docx - Documentos Google Documento de comprovação 22033011332726200000012631690 13108691 EMAIL CONTRANOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 22033011332754100000012631692 13108692 CONTRANOTIFICAÇÃO - G. O. S. x Colegio Americano de VV_compressed Documento de comprovação 22033011332790600000012631693 13108694 AR ENVIO NOTIFICAÇÃO AO COLEGIO AMERICANO Documento de representação 22033011332828300000012631694 13108695 COMUNICADO ESCOLA - RETORNO AULAS PRESENCIAIS Documento de comprovação 22033011332856600000012631695 13108696 CONVOCAÇÃO REUNIAO DE PAIS ONLINE Documento de comprovação 22033011332887600000012631696 13108700 GUILHERME ALUNO DESTAQUE DO COLÉGIO Documento de comprovação 22033011332913700000012631700 13108702 ATIVIDADES GUILHERME_compressed Documento de comprovação 22033011332935900000012631702 13109003 EMAIL ESCOLA ENVIANDO ATIVIDADE Documento de comprovação 22033011332969900000012631703 13109006 EMAIL ESCOLA ENVIANDO ATIVIDADES Documento de comprovação 22033011333006900000012632056 13109019 PROFESSORA INTERAGINDO ATIVIDADE ONLINE Documento de comprovação 22033011333042100000012632069 13109270 Mensalidade Guilherme 7 ano (1) Documento de comprovação 22033011333073800000012632218 13109272 GUILHERME ESTUDANDO EM CASA Documento de comprovação 22033011333102200000012632220 13109275 BOLETO LICENÇA SOFTWARE ESCOLA Documento de comprovação 22033011333127900000012632223 13109276 COMPRVANTE PGTO LICENÇA SOFTWARE ESCOLAR Documento de comprovação 22033011333150800000012632224 13109615 EMAIL LINK AULA Documento de comprovação 22033011333174600000012632612 13276912 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040515462664000000012793444 13458160 Decisão - Carta Decisão - Carta 22040717592207800000012858073 13458160 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22040717592207800000012858073 13922466 AR018366792BO Aviso de Recebimento (AR) 22050519275695800000013411729 13922130 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22050519275803800000013411394 14345705 Contestação Contestação 22051719052693500000013816654 14345707 contestação - dano moral aula online - G. O. S. x doctum Contestação em PDF 22051719052715200000013817006 14345711 PROCURAÇÃO - IEB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22051719052735400000013817010 14345712 ATA ASSEMBLEIA - IEB - 17-12-2018 - ELEIÇÃO MANDATO 2019 A 2023 Documento de representação 22051719052770900000013817011 14345715 Estatuto IEB_02_2020 Documento de representação 22051719052824500000013817014 14345717 NOMINATA - IEB - 2019 A 2023 Documento de representação 22051719052883200000013817016 14345719 Carta de Preposição - SÓ IEB - varios prepostos Carta de Preposição em PDF 22051719052914500000013817018 14345742 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1º ANO EF Documento de comprovação 22051719052942500000013817041 14345746 CONTRATO DE PRESTAÇÃO E FICHA DO 2ºANO EF_compressed Documento de comprovação 22051719052972500000013817045 14345747 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO E FICHA 3ºANO_compressed Documento de comprovação 22051719052995300000013817046 14345749 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FICHA_compressed Documento de comprovação 22051719053032100000013817048 14345750 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO E FICHA 5ºANO_compressed Documento de comprovação 22051719053059800000013817049 14345751 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FICHA 6º ANO_compressed Documento de comprovação 22051719053090500000013817050 14345752 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FICHA 7º ANO EF_compressed Documento de comprovação 22051719053123100000013817051 14346003 comprovante compra material didático Documento de comprovação 22051719053160100000013817052 14346004 HISTORICO ESCOLAR 1º AO 5ºANO UNIDADE DE VITÓRIA Documento de comprovação 22051719053174800000013817053 14346005 HISTÓRICO ESCOLAR 1º AO 7º ANO UNIDADE VILA VELHA Documento de comprovação 22051719053197400000013817054 14346008 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA_compressed-1 Documento de comprovação 22051719053217300000013817207 14346009 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA_compressed-2 Documento de comprovação 22051719053244900000013817208 14346011 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA_compressed-3 Documento de comprovação 22051719053276100000013817210 14346012 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA_compressed-4 Documento de comprovação 22051719053303600000013817211 14346013 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA 2_compressed-1 Documento de comprovação 22051719053320700000013817212 14346014 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA 2_compressed-2 Documento de comprovação 22051719053344600000013817213 14346015 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA 2_compressed-3 Documento de comprovação 22051719053364400000013817214 14346018 DOCUMENTAÇÃO PEDAGOGICA 2_compressed-4 Documento de comprovação 22051719053391600000013817217 14346019 NOTA TECNICA N°012.2021. Recomendacoes Vacinacao Comorbidades Documento de comprovação 22051719053432900000013817218 14346020 PORTARIA CONJUNTA SESA_SEDU Nº 06-R, Suspende as restrições sanitárias-1 Documento de comprovação 22051719053450300000013817219 14346021 VALOR DE MENSALIDADE PAGA DO ALUNO GUILHERME Documento de comprovação 22051719053465300000013817220 14556131 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22052513511214700000014019363 14556433 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052513555365300000014019712 15380694 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 22062311231545100000014808915 15380699 Comprovante - protocolo de agravo Documento de comprovação 22062311231565000000014808920 15380695 Petição de informação (agravo) - GUILHERME Petição (outras) em PDF 22062311231582400000014808916 15381578 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 22062311343156600000014808949 15381587 Petição de informação (agravo) - GUILHERME Petição (outras) em PDF 22062311343194900000014809508 15381590 Comprovante - protocolo de agravo Documento de comprovação 22062311343212700000014809511 15478427 Réplica Réplica 22062715291120700000014902386 15478773 RÉPLICA - GUILHERME Réplica em PDF 22062715291143400000014902731 15478778 Covid-19_ após alta de casos MPES notifica Vitória e secretarias de Saúde para garantir testagem liv Documento de comprovação 22062715291164900000014902736 15478781 Covid-19_ ES pede uso de máscaras nas escolas e ambientes fechados_8505 Documento de comprovação 22062715291209400000014902739 15478792 ES tem crescimento de novos casos de Covid-19 alerta secretário de Saúde _ A Gazeta_2164 Documento de comprovação 22062715291234100000014902750 15479320 Nova onda_ ES registra mais de 2 mil casos de covid-19 em 24 horas pelo segundo dia consecutivo_2368 Documento de comprovação 22062715291264300000014903177 17897897 Petição (outras) Petição (outras) 22092113460838100000017210723 17898267 laudo médico guilherme Informações 22092113460892100000017210743 17898271 FOTO DAS AULAS Informações 22092113460914400000017210747 17898276 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- guilherme Informações 22092113460941400000017210752 17814133 Certidão Certidão 22092714493721000000017130032 19839072 Decisão Decisão 22120510432266200000019067164 20041466 Petição (outras) Petição (outras) 22120714511774300000019260412 20041495 PROCURAÇÃO PRISCILA MÃE DO AUTOR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22120714512015500000019260439 20041859 PROCURAÇÃO JOSENI - RESPONSAVEL FINACEIRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22120714512091600000019260452 19839072 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120510432266200000019067164 21256884 Manifestação Petição (outras) 23020212021522600000020424632 21787377 Decisão Decisão 23021709373700300000020928405 21787377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021709373700300000020928405 21787377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021709373700300000020928405 21787377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021709373700300000020928405 22832072 Manifestação Petição (outras) 23031613300986800000021920068 23200664 Petição (outras) Petição (outras) 23032416134513900000022269420 24108233 Petição (outras) Petição (outras) 23041818031636400000023135015 24108236 historico guilherme Documento de comprovação 23041818031651900000023135018 21787377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021709373700300000020928405 25639042 Manifestação Petição (outras) 23052416081575100000024594888 28781820 Certidão - DECISÃO AI A Certidão - Juntada 23073116244186700000027596056 30956385 Decisão Decisão 23091213321293400000029292564 30956385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213321293400000029292564 30956385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213321293400000029292564 30956385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213321293400000029292564 30956385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213321293400000029292564 31497935 Petição (outras) Petição (outras) 23092716154153600000030165856 31964957 Petição (outras) Petição (outras) 23100518052548500000030606477 30956385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213321293400000029292564 39166009 Manifestação Petição (outras) 24030517333652200000037396576 39307239 Despacho Despacho 24030715112369600000037530508 39307239 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030715112369600000037530508 39543980 Ciência audiência de instrução Petição (outras) 24031212451186900000037752559 43110089 Petição (outras) Petição (outras) 24051415553749200000041084514 43122059 Despacho Despacho 24051416480833500000041094995 43122059 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051416480833500000041094995 43449472 Ciência Despacho 43122059 Petição (outras) 24052012512741800000041402709 44009777 Petição (outras) Petição (outras) 24052917200950700000041929057 62787654 Despacho Despacho 25021011041851300000055777076 62787654 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021011041851300000055777076 62787654 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021011041851300000055777076 70509718 Manifestação Petição (outras) 25060912035137200000062602071 72438822 Vistoria Certidão 25070717590394700000064326343 81629267 Certidão Certidão 25102317071392600000077231382
03/02/2026, 00:00