Execução de Título Extrajudicial 5004045-52.2022.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004045-52.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PONTO DA CARNE EIRELI em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS AVELINO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:40

Publicado Decisão em 04/02/2026.

03/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 03:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO PONTO DA CARNE EIRELI, PEDRO HENRIQUE SANTOS AVELINO $150,850.39 Decisão (servindo como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5004045-52.2022.8.08.0014 Trata-se de ação de execução. Na petição id 75269356 o Credor, diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome dos Executados, requereu, nos termos do artigo 866 do CPC, a expedição de mandado de penhora de 30% sobre o faturamento bruto do estabelecimento devedor. À primeira vista, o requerimento formulado pelo CREDOR, pode parecer algo simples que não enseja maiores elucubrações, afinal de contas, estamos diante de uma inadimplência obrigacional, cuja satisfação não se obteve, apesar de terem sido empregadas todas as diligências comuns e naturais afeitas a esse tipo de demanda. Volto a replicar, em tese, nada mais justo do que acolher a pretensão persecutória do EXEQUENTE. Entretanto, tal não pode ser, por “n” fatores que gravitam em torno da efetividade dessa medida. É o que se tem a relatar. Decido. Fundamentos A penhora de faturamento da empresa constitui medida executiva de natureza excepcional, admitida quando frustrados os meios ordinários de satisfação do crédito, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Diferentemente da penhora de dinheiro disponível, a constrição sobre faturamento incide sobre fluxo financeiro futuro, razão pela qual exige cautela redobrada, sob pena de comprometimento da atividade empresarial e violação aos princípios da preservação da empresa, da função social da atividade econômica e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que tal medida somente se legitima quando observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica, evitando-se a transformação da execução em instrumento de inviabilização indireta do devedor empresarial. 2. Do esgotamento prévio dos meios executórios menos gravosos No caso concreto, verifica-se que o exequente demonstrou a frustração das diligências executórias típicas, não tendo sido localizados bens suficientes para garantia do juízo. Assim, resta preenchido o requisito da subsidiariedade, legitimando o exame da medida excepcional pretendida. 3. Da necessidade de preservação da atividade empresarial A execução deve ser eficaz, mas não predatória. A penhora de faturamento não pode comprometer o capital de giro mínimo indispensável ao funcionamento da empresa, sob pena de violação ao próprio interesse do credor, que depende da manutenção da atividade para futura satisfação do crédito. Nesse contexto, impõe-se a adoção de modelo de constrição controlada, com fiscalização técnica e acompanhamento periódico, conforme expressamente previsto no art. 866 do CPC. De logo vejo que o requerimento, nos termos idealizados (30% do faturamento bruto), não merece aceitação. A propósito o Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, na relatoria do AREsp fez o seguinte alerta “Ocorre, todavia, que, embora cabível a penhora sobre faturamento determinada pelo julgador a quo, a definição do percentual a ser penhorado deve ser precedida da elaboração do plano de pagamento pelo administrador judicial, a ser submetido à aprovação do juízo de origem. Somente após o devido estudo acerca da situação financeira da parte ora agravante, deverá ser estabelecido o percentual da referida penhora, de modo a não comprometer sua solvabilidade e funcionamento. Diga-se que o estabelecimento de penhora de percentual do faturamento da empresa,[...]sem maiores cautelas, pode comprometer o seu capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica.” (STJ - AREsp Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data da Publicação DJe 03/03/2022) 4. Da nomeação de gestor/depositário e do plano de administração e pagamento O art. 866 do CPC determina que, para a efetivação da penhora de faturamento, seja nomeado depositário, incumbido da apresentação de plano de administração e pagamento, a ser submetido à aprovação judicial. Tal plano deverá conter, no mínimo: demonstração do faturamento médio mensal da empresa; discriminação de custos fixos e variáveis; indicação do capital de giro necessário à manutenção da atividade; percentual proposto para a penhora; cronograma de repasses mensais ao juízo; forma de fiscalização e prestação de contas. A medida assegura transparência, contraditório e controle judicial efetivo, compatibilizando a tutela executiva com a preservação da empresa. 5. Do percentual da penhora Conforme pontuado acima, a fixação do percentual de penhora não comporta definição abstrata, devendo observar as condições econômicas concretas da empresa executada. Em regra, a jurisprudência tem admitido percentuais moderados, usualmente situados entre 5% e 30% do faturamento líquido, desde que demonstrada a viabilidade operacional. No presente momento, estando ausente informação de faturamento da empresa e diante das informações do senhor Oficial de Justiça (id 19384598) que revela a fragilidade da atividade econômica do estabelecimento comercial, mostra-se prematuro escolher uma fixação inicial de percentual provisório. Necessário é a nomeação de profissional técnico para conhecer da situação da empresa e elaborar um plano de pagamento que atenda as regras acima ditadas. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, nos seguintes termos: DETERMINO a penhora de percentual do faturamento líquido da empresa executada, a ser oportunamente definido, nos termos do item 4; NOMEIO como depositário/gestor judicial o senhor Marcio Martins Regis ([email protected] - com endereço na Av Afonso Pena, 384, Apt 702, Praia da Costa Vila Velha-ES 29.101-442 e contato telefônico: 27 99284-2626), que deverá ser intimado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto aceitação deste múnus, em aceitando, indicar seus honorários; Com a resposta do AJ, INTIME-SE o CREDOR para depositar os honorários do administrador judicial. Feito o depósito judicial dos honorários, intime-se o AJ para apresentar plano de administração e pagamento, nos moldes do art. 866 do CPC; INTIME-SE a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar: demonstrativos de faturamento dos últimos 12 (doze) meses; relação de custos e despesas operacionais; balanço patrimonial e DRE, se houver; Após a apresentação do plano, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; Fica desde já consignado que o percentual definitivo da penhora será fixado após a análise técnica do plano, podendo ser revisto a qualquer tempo, caso constatado risco à continuidade da atividade empresarial. Cumpra-se / D-se Colatina, 30 de janeiro de 2026 Fernando Antônio Lira Rangel juiz de direito

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:24

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:24

Nomeado outro auxiliar da justiça

30/01/2026, 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 21:57

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 13:24

Decisão

•30/01/2026, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO PONTO DA CARNE EIRELI, PEDRO HENRIQUE SANTOS AVELINO $150,850.39 Decisão (servindo como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 5004045-52.2022.8.08.0014 Trata-se de ação de execução. Na petição id 75269356 o Credor, diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome dos Executados, requereu, nos termos do artigo 866 do CPC, a expedição de mandado de penhora de 30% sobre o faturamento bruto do estabelecimento devedor. À primeira vista, o requerimento formulado pelo CREDOR, pode parecer algo simples que não enseja maiores elucubrações, afinal de contas, estamos diante de uma inadimplência obrigacional, cuja satisfação não se obteve, apesar de terem sido empregadas todas as diligências comuns e naturais afeitas a esse tipo de demanda. Volto a replicar, em tese, nada mais justo do que acolher a pretensão persecutória do EXEQUENTE. Entretanto, tal não pode ser, por “n” fatores que gravitam em torno da efetividade dessa medida. É o que se tem a relatar. Decido. Fundamentos A penhora de faturamento da empresa constitui medida executiva de natureza excepcional, admitida quando frustrados os meios ordinários de satisfação do crédito, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Diferentemente da penhora de dinheiro disponível, a constrição sobre faturamento incide sobre fluxo financeiro futuro, razão pela qual exige cautela redobrada, sob pena de comprometimento da atividade empresarial e violação aos princípios da preservação da empresa, da função social da atividade econômica e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que tal medida somente se legitima quando observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica, evitando-se a transformação da execução em instrumento de inviabilização indireta do devedor empresarial. 2. Do esgotamento prévio dos meios executórios menos gravosos No caso concreto, verifica-se que o exequente demonstrou a frustração das diligências executórias típicas, não tendo sido localizados bens suficientes para garantia do juízo. Assim, resta preenchido o requisito da subsidiariedade, legitimando o exame da medida excepcional pretendida. 3. Da necessidade de preservação da atividade empresarial A execução deve ser eficaz, mas não predatória. A penhora de faturamento não pode comprometer o capital de giro mínimo indispensável ao funcionamento da empresa, sob pena de violação ao próprio interesse do credor, que depende da manutenção da atividade para futura satisfação do crédito. Nesse contexto, impõe-se a adoção de modelo de constrição controlada, com fiscalização técnica e acompanhamento periódico, conforme expressamente previsto no art. 866 do CPC. De logo vejo que o requerimento, nos termos idealizados (30% do faturamento bruto), não merece aceitação. A propósito o Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, na relatoria do AREsp fez o seguinte alerta “Ocorre, todavia, que, embora cabível a penhora sobre faturamento determinada pelo julgador a quo, a definição do percentual a ser penhorado deve ser precedida da elaboração do plano de pagamento pelo administrador judicial, a ser submetido à aprovação do juízo de origem. Somente após o devido estudo acerca da situação financeira da parte ora agravante, deverá ser estabelecido o percentual da referida penhora, de modo a não comprometer sua solvabilidade e funcionamento. Diga-se que o estabelecimento de penhora de percentual do faturamento da empresa,[...]sem maiores cautelas, pode comprometer o seu capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica.” (STJ - AREsp Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data da Publicação DJe 03/03/2022) 4. Da nomeação de gestor/depositário e do plano de administração e pagamento O art. 866 do CPC determina que, para a efetivação da penhora de faturamento, seja nomeado depositário, incumbido da apresentação de plano de administração e pagamento, a ser submetido à aprovação judicial. Tal plano deverá conter, no mínimo: demonstração do faturamento médio mensal da empresa; discriminação de custos fixos e variáveis; indicação do capital de giro necessário à manutenção da atividade; percentual proposto para a penhora; cronograma de repasses mensais ao juízo; forma de fiscalização e prestação de contas. A medida assegura transparência, contraditório e controle judicial efetivo, compatibilizando a tutela executiva com a preservação da empresa. 5. Do percentual da penhora Conforme pontuado acima, a fixação do percentual de penhora não comporta definição abstrata, devendo observar as condições econômicas concretas da empresa executada. Em regra, a jurisprudência tem admitido percentuais moderados, usualmente situados entre 5% e 30% do faturamento líquido, desde que demonstrada a viabilidade operacional. No presente momento, estando ausente informação de faturamento da empresa e diante das informações do senhor Oficial de Justiça (id 19384598) que revela a fragilidade da atividade econômica do estabelecimento comercial, mostra-se prematuro escolher uma fixação inicial de percentual provisório. Necessário é a nomeação de profissional técnico para conhecer da situação da empresa e elaborar um plano de pagamento que atenda as regras acima ditadas. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, nos seguintes termos: DETERMINO a penhora de percentual do faturamento líquido da empresa executada, a ser oportunamente definido, nos termos do item 4; NOMEIO como depositário/gestor judicial o senhor Marcio Martins Regis ([email protected] - com endereço na Av Afonso Pena, 384, Apt 702, Praia da Costa Vila Velha-ES 29.101-442 e contato telefônico: 27 99284-2626), que deverá ser intimado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto aceitação deste múnus, em aceitando, indicar seus honorários; Com a resposta do AJ, INTIME-SE o CREDOR para depositar os honorários do administrador judicial. Feito o depósito judicial dos honorários, intime-se o AJ para apresentar plano de administração e pagamento, nos moldes do art. 866 do CPC; INTIME-SE a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar: demonstrativos de faturamento dos últimos 12 (doze) meses; relação de custos e despesas operacionais; balanço patrimonial e DRE, se houver; Após a apresentação do plano, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; Fica desde já consignado que o percentual definitivo da penhora será fixado após a análise técnica do plano, podendo ser revisto a qualquer tempo, caso constatado risco à continuidade da atividade empresarial. Cumpra-se / D-se Colatina, 30 de janeiro de 2026 Fernando Antônio Lira Rangel juiz de direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PONTO DA CARNE EIRELI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTOS AVELINO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Nomeado outro auxiliar da justiça

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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