Execução Fiscal 0005647-02.2015.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 0005647-02.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 17:50

Transitado em Julgado em 10/09/2025 para MUNICIPIO DE VIANA - CNPJ: 27.165.547/0001-01 (INTERESSADO).

14/05/2026, 17:50

Decorrido prazo de CELIO PESSANHA VIDAL em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 04:40

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de CELIO PESSANHA VIDAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O Município de Viana manifesta-se pela extinção do feito, ante ao pagamento do débito. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas e honorários, se houver, pela parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 01º de setembro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:34

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de extinção do feito

29/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:16

Documentos

Petição (outras)

•10/09/2025, 16:43

Sentença

•05/09/2025, 17:13

—

Partes do Processo(6)