Procedimento Comum Cível 5030232-98.2025.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5030232-98.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REQUERIDO: GRANLATINA GRANITOS E MARMORES DO BRASIL EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE SOARES OLIVEIRA - SP344214 DECISÃO CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração e cobrança contra GRANLATINA GRANITOS E MARMORES DO BRASIL EIRELI - ME. A parte autora ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, que as partes celebraram o Contrato de Fornecimento de GLP e Comodato de Instalações nº 73/2015, aditado em 2021, por meio do qual cedeu em comodato 04 (quatro) tanques estacionários verticais B-190 Class e 01 (uma) central de gás completa. Segue narrando ainda que a Requerida descumpriu suas obrigações contratuais ao cessar o consumo de gás em 11/01/2024 e inadimplir a Nota Fiscal nº 0011593, vencida em 23/01/2024. Aduz que, apesar de regularmente notificada para regularizar o débito e restituir os equipamentos, a Ré permaneceu inerte, configurando o esbulho possessório. Por fim, requer liminarmente a reintegração de posse dos bens móveis cedidos em comodato e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar, a declaração de rescisão do pacto e a condenação da Requerida ao pagamento dos valores em aberto e multas contratuais, totalizando R$ 51.064,85. O cerne da pretensão liminar, que consubstancia um pronunciamento provisório, reside na verificação dos requisitos para a retomada imediata da posse dos equipamentos de armazenamento de GLP, diante da extinção da causa jurídica que justificava a detenção por parte da Requerida. É o relato do que basta. Passo a fundamentar e decidir. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5030232-98.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter liminar, visando a imediata produção dos efeitos da sentença final no que tange à recuperação dos ativos da Autora. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento desta medida à presença cumulativa de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão em caráter liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, somente se justifica quando a urgência for contemporânea à propositura da ação e o periculum in mora puder ser agravado pela demora inerente ao contraditório. No caso em tela, a análise dos documentos acostados à petição inicial demonstra a existência de elementos que, em um juízo de cognição sumária e não exauriente, evidenciam a verossimilhança das alegações da parte autora. O Contrato de Comodato (ID 87705045) e seu Aditivo (ID 87705046) comprovam a propriedade da Autora sobre os bens e a natureza precária da posse da Ré. A inadimplência e a cessão de consumo restam evidenciadas pela Nota Fiscal de ID 87705047 e pelo relatório de ID 87705051. Ademais, a notificação extrajudicial (ID 87706254) e o protesto do título (ID 87706256) demonstram a constituição em mora da devedora e a extinção do comodato, transmutando a posse justa em precária. Assim, a probabilidade do direito invocado encontra-se satisfatoriamente configurada para os fins desta medida provisória, uma vez que a permanência dos bens com a Requerida carece de lastro contratual vigente. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra presente. Conforme narrado, os equipamentos comodatados destinam-se ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), produto de alta inflamabilidade. A ausência de vigilância e manutenção técnica pela proprietária, aliada à inoperância dos tanques nas dependências da Ré, acarreta risco ambiental e de segurança, além do evidente prejuízo econômico pela impossibilidade de realocação dos ativos em outros postos de consumo ativo. Por fim, a medida pleiteada não se reveste de perigo de irreversibilidade, nos termos do § 3º do Art. 300 do CPC, uma vez que a reintegração de posse não impede que, caso sobrevenha prova em contrário durante a instrução, os equipamentos sejam devolvidos ou a Autora responda por eventuais perdas e danos. Importante salientar que, no âmbito das obrigações de comodato por prazo indeterminado ou extinto pelo inadimplemento, a permanência da coisa após a notificação configura esbulho, autorizando a proteção possessória. Do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a reintegração da parte autora na posse dos seguintes bens: 04 (quatro) tanques estacionários verticais B-190 Class e 01 (uma) central de gás completa, localizados no endereço da Requerida. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, devendo constar, de forma destacada, a expressão "URGENTE - PLANTÃO", nos termos do Art. 1º, §1º do Provimento nº 02/2026 do TJES. Fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário para o cumprimento da diligência, com a devida cautela. CITE-SE a parte requerida, no endereço informado na inicial, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial. Diligencie-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87705038 Petição Inicial Petição Inicial 25121618055277800000080531168 87705039 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121618055299300000080531169 87705041 3. contrato social Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121618055324300000080531171 87705045 4. contrato Documento de comprovação 25121618055351800000080531175 87705046 5. Aditamento Documento de comprovação 25121618055373600000080531176 87705047 6. Nota Fiscal Documento de comprovação 25121618055394000000080531177 87705048 7. Multa contratual Documento de comprovação 25121618055413300000080531178 87705049 8. Planilha de débitos (nota fiscal) Documento de comprovação 25121618055436500000080531179 87705051 9. Relatório de Consumo Documento de comprovação 25121618055456200000080531181 87705052 10. Boleto Documento de comprovação 25121618055480400000080531182 87706254 11. e-mail notificacao Documento de comprovação 25121618055499600000080531184 87706255 12. notificacao Documento de comprovação 25121618055518900000080531185 87706256 13. protesto Documento de comprovação 25121618055542500000080531186 88083888 Petição (outras) Petição (outras) 25122614480718700000080877991 88083891 Comprovante Documento de comprovação 25122614480744000000080877994 88083892 Guia TJES - Cariacica Documento de comprovação 25122614480764300000080877995 88624737 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011510341181600000081370121

03/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRANLATINA GRANITOS E MARMORES DO BRASIL EIRELI - ME em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Notificação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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