Execução de Título Extrajudicial 5044061-38.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5044061-38.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 15:05

Expedição de Comunicação via correios.

12/05/2026, 09:30

Homologada a Transação

12/05/2026, 09:30

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

12/05/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de homologação de transação

23/04/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:11

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 EXECUTADO: ERICA MARIA PAULO DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os termos da avença, observa-se na cláusula descrita no item 9 que a executada se compromete ao pagamento em dia das taxas condominiais vincendas, ficando a critério do condomínio o cancelamento integral do acordo em caso de novo inadimplemento. Não obstante o princípio da autonomia da vontade, o Poder Judiciário não deve homologar cláusulas que confiram caráter de iliquidez ao título executivo judicial. A inclusão de taxas que sequer venceram e que não compõem o cálculo do débito exequendo (objeto da lide) vincula a validade do acordo a fatos futuros e incertos, pois a execução deve ser pautada em obrigação certa, líquida e exigível. Admitir que o atraso de uma cota condominial futura (estranha ao cálculo de R$ 6.011,25 ) rescinda o acordo atual geraria uma insegurança jurídica, transformando este juízo em órgão de fiscalização contínua de obrigações ordinárias da unidade, as quais, se inadimplidas, devem ser objeto de ação própria ou aditamento específico, e não condição de validade de um ajuste sobre dívida pretérita. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5044061-38.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO a homologação do acordo nos termos em que foi redigido, especificamente quanto à cláusula que condiciona a validade do ajuste ao pagamento de taxas vincendas não discriminadas no cálculo do débito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI Endereço: DOS ROUXINOIS, 52, MORADA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Nome: ERICA MARIA PAULO Endereço: Rua dos Rouxinóis, 52, Bloco 14 Ap 00404, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650

15/04/2026, 00:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.

14/04/2026, 17:18

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:12

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 01:31

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 09:30

Sentença

•12/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 EXECUTADO: ERICA MARIA PAULO DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os termos da avença, observa-se na cláusula descrita no item 9 que a executada se compromete ao pagamento em dia das taxas condominiais vincendas, ficando a critério do condomínio o cancelamento integral do acordo em caso de novo inadimplemento. Não obstante o princípio da autonomia da vontade, o Poder Judiciário não deve homologar cláusulas que confiram caráter de iliquidez ao título executivo judicial. A inclusão de taxas que sequer venceram e que não compõem o cálculo do débito exequendo (objeto da lide) vincula a validade do acordo a fatos futuros e incertos, pois a execução deve ser pautada em obrigação certa, líquida e exigível. Admitir que o atraso de uma cota condominial futura (estranha ao cálculo de R$ 6.011,25 ) rescinda o acordo atual geraria uma insegurança jurídica, transformando este juízo em órgão de fiscalização contínua de obrigações ordinárias da unidade, as quais, se inadimplidas, devem ser objeto de ação própria ou aditamento específico, e não condição de validade de um ajuste sobre dívida pretérita. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5044061-38.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO a homologação do acordo nos termos em que foi redigido, especificamente quanto à cláusula que condiciona a validade do ajuste ao pagamento de taxas vincendas não discriminadas no cálculo do débito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI Endereço: DOS ROUXINOIS, 52, MORADA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Nome: ERICA MARIA PAULO Endereço: Rua dos Rouxinóis, 52, Bloco 14 Ap 00404, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650

15/04/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação via correios.

Homologada a Transação

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de homologação de transação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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