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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)