Procedimento Comum Cível 5008556-72.2022.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA REU: VERA LUCIA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA em face de VERA LUCIA DOMINGOS. Em sua exordial, a autora alega que celebrou com a requerida um contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto o Lote 19, da quadra 08-A, situado no loteamento Village do Sol, em Guarapari - ES. Sustenta que a requerida foi imitida na posse, mas encontra-se inadimplente quanto às parcelas mensais, desde 15/06/2014 até o vencimento da última parcela em 15/05/2021. Destarte, postula a condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas, que perfazem o importe de R$ 52.972,92 (cinquenta e dois mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos comprobatórios pertinentes. Após diversas tentativas frustradas de localização nos endereços diligenciados, a ré foi citada por edital. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atuando como Curadora Especial da requerida, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de todos os meios de localização. No mérito, contestou todo o articulado da autora por negativa geral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Da preliminar de nulidade da citação por edital A Defensoria Pública alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados previamente todos os meios legais e sistemas disponíveis para a localização da demandada. Em que pese o alegado, observo que foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação pessoal da requerida, atestando os Oficiais de Justiça e os Correios que a mesma não reside mais nos locais indicados ou é pessoa desconhecida. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, entendo que não é exigível o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis para localização da ré, bastando que as tentativas já realizadas indiquem a sua condição de não localizável. Portanto, restando demonstrado que a ré se encontra em local incerto e não sabido, a citação por edital afigura-se regular e perfeitamente válida. Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Do mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a existência e a exigibilidade do débito cobrado pela autora, oriundo do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Inicialmente, cumpre destacar que a contestação apresentada por negativa geral pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, afasta os efeitos da revelia, tornando os fatos controvertidos, conforme a inteligência do art. 341, parágrafo único, do CPC. Contudo, tal prerrogativa não exime a parte requerida do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, consoante o art. 373, inciso II, do CPC. Corroborando as alegações da peça de ingresso, a autora comprovou a relação jurídica com a ré mediante a juntada do contrato de promessa de compra e venda, bem como demonstrou a existência da dívida através da planilha de débitos, que aponta de forma detalhada as parcelas em atraso, e das notificações extrajudiciais moratórias enviadas à devedora. Em contrapartida, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a quitação das parcelas reclamadas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório quanto à prova do pagamento. Nesse contexto, ante a demonstração inconteste da relação contratual e da inadimplência, e a absoluta ausência de pretensão resistida materialmente comprovada por parte da ré, impõe-se o acolhimento da pretensão exordial para o adimplemento da obrigação. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 52.972,92 (cinquenta e dois mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Tal montante deverá ser devidamente corrigido e atualizado com base nos encargos moratórios e contratuais cabíveis, conforme pactuado pelas partes e apontado na planilha que instrui a petição inicial. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008556-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:46

Julgado procedente o pedido de IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA - CNPJ: 27.243.427/0001-77 (AUTOR).

14/05/2026, 15:49

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA REU: VERA LUCIA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008556-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 07:58

Processo Inspecionado

12/03/2026, 07:58

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA em 02/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

06/03/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

06/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA REU: VERA LUCIA DOMINGOS CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 89554745 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual será o autor intimado para apresentar réplica. GUARAPARI-ES, 2 de fevereiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008556-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de contestação

29/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:29

Processo Inspecionado

06/11/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 18:38

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOMINGOS em 01/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

15/06/2025, 00:04

Publicado Edital - Citação em 13/06/2025.

15/06/2025, 00:04

Juntada de certidão

11/06/2025, 16:42

Expedição de Edital - Citação.

11/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:36

Conclusos para despacho

12/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 07:32

Conclusos para despacho

12/02/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 23:21

Decorrido prazo de JACKSON ORTEGA SOARES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 16:57

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de JACKSON ORTEGA SOARES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento

23/02/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 11:40

Expedição de carta postal - citação.

01/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 16:36

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:35

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:58

Expedição de mandado - citação.

29/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:33

Juntada de Certidão

15/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

16/08/2023, 15:13

Desentranhado o documento

16/08/2023, 15:00

Juntada de Certidão

15/08/2023, 16:52

Expedição de mandado - citação.

15/08/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:38

Conclusos para despacho

15/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de juntada de guia

13/02/2023, 11:54

Expedição de intimação eletrônica.

19/12/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:48

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 09:27

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA - CNPJ: 27.243.427/0001-77 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

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