Execução de Título Extrajudicial 5033297-27.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5033297-27.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2026, 21:41

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA EXECUTADO: LUCIMAR RIBEIRO CAJA DESPACHO Em se tratando de execução de cotas condominiais, o Código de Processo Civil (art. 784, X), enumera como título executivo extrajudicial, apenas as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, desde que aprovadas em assembleia, sendo que as despesas de cobranças possuem natureza diversa. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5033297-27.2024.8.08.0048 INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores a título de as despesas de cobranças (ID 90412532), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. 25/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:51

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA em 12/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA em 19/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

03/03/2026, 02:10

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2025.

03/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 02:10

Publicado Despacho em 09/02/2026.

03/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 16:47

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 16:45

Despacho

•25/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA EXECUTADO: LUCIMAR RIBEIRO CAJA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5033297-27.2024.8.08.0048 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2024, sem êxito na citação da executada até a presente data, tendo o exequente formulado pedido de citação por edital. Em que pese a previsão em Enunciado do FONAJE, verifica-se que a citação por edital requer a nomeação de curador especial, em atendimento ao disposto no inciso II, segunda figura, do art. 72, do CPC, o que se revela inteiramente incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/95, inclusive porque a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo dispõe de Defensores para atender às demandas dos Juizados Especiais Cíveis, apenas para atuar em fase de recurso inominado e casos envolvendo relação de consumo. Registro ainda, que o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, por interpretação sistemática, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. Nesse sentido, diante da incompatibilidade procedimental da citação editalícia com o rito instituído pela Lei 9.099/95, INDEFERE-SE o pedido de citação por edital da executada. Intime-se a parte autora para acostar aos autos a planilha de débito atualizada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se no necessário. 09/01/2026 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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