Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001010-07.2025.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001010-07.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

01/05/2026, 17:00

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA - ES37238 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001010-07.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora das contestações, bem como para querendo se manifestar sobre as mesmas e dizer se deseja produzir provas em audiência, no prazo de 15 dias. Pugnando pelo julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença, do contrário, autos conclusos para designação do ato. Ressalto que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. NOVA VENÉCIA-ES, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

07/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

06/03/2026, 04:27

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

06/03/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/03/2026, 04:27

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2025.

06/03/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

06/03/2026, 04:27

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

06/03/2026, 04:27

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:54

Despacho

•26/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JUAREZ JUNIOR COSTALONGA VIANA - ES37238 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001010-07.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos e etc. Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Procedimento Sumário com Pedido de Tutela, proposta por ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, objetivando compelir os mesmos a fornecerem, gratuitamente, os medicamentos e produtos descritos na inicial, necessários à manutenção de sua saúde. Em síntese, relata que necessita fazer uso dos medicamentos e itens: SABONETE LÍQUIDO DE GLICERINA FACIAL 250ML; BOSTON SIMPLUS; CLORETO DE SÓDIO 0,9% - 9MG/ML; PAPEL TOALHA; LUTEÍNA E ZEAXANTINA, conforme prescrição médica, para a prevenção de infecções e complicações oftalmológicas, e que não dispõe de recursos financeiros para aquisição dos mesmos, pois a renda que aufere não é suficiente para adquiri-los. Isto posto, requer o Autor seja o demandado compelido a fornecer os aludidos medicamentos e os produtos necessários, em caráter de urgência. Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos. Parecer apresentado pelo NAT no ID nº76381093. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art.300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Os precedentes jurisprudenciais originados daquele Egrégio Tribunal são uniformes, a exemplo das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Afigurando-se juridicamente possível o pedido formulado pela demandante em sede recursal, caracterizando a pretensão ao agravamento da situação deduzida pela parte adversa, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar de ausência de interesse recursal. 2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese do artigo 196, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Comprovadas a enfermidade e a necessidade dos medicamentos e inexistindo prova da suficiência financeira da demandante para adquiri-los, é de ser acolhida a pretensão. (...) (AC nº 70017595984, rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. Em 07DEZ06); Observo que o caso ora em análise não encontra óbice quanto ao deferimento de tutela antecipatória, uma vez que a saúde e a vida do Requerente deve ser privilegiada. Entendo, então, que basta o preenchimento dos requisitos ensejadores à concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Passo, assim, a analisar a presença desses requisitos no presente caso. Com o documento acostado aos autos do ID de nº75498468, verifica-se que os medicamentos pleiteados são essenciais para melhora da qualidade de vida do Requerente. Entendo que a demora no fornecimento dos medicamentos podem resultar em grave prejuízo a saúde do Requerente. Desta feita, a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão antecipada dos efeitos da tutela encontram-se presentes e comprovados. Além disso, qualquer alegação no sentido de eventualmente não haver tais medicamentos disponíveis na Unidade de Saúde ou na Farmácia Popular não é capaz de eximir a obrigação dos Requeridos. Não vislumbro, na espécie, falar-se em irreversibilidade do provimento, pois não é o caso. Nenhum prejuízo de ordem econômico-financeira que possa vir a ser suportado pelos Requeridos é comparável aos danos que podem ser ocasionados ao Autor, podendo inclusive tornar mais grave seu delicado estado de saúde. Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão antecipada dos efeitos da tutela, suficientemente provados nos autos. Ante o exposto, com amparo no art. 3º da Lei 12.153/09 e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela antecipada, e DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA que forneçam ao Requerente ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, os medicamentos e produtos, pleiteados na inicial, para uso contínuo, sem interrupção, ou enquanto perdurar a necessidade do Autor. Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária em R$200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e para que indiquem, se assim desejarem, a produção de provas em audiência. Cumpra-se com urgência por oficial de plantão. Intime-se. Citem-se os réus. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 30 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEIR RODRIGUES FRANCO JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

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