Execução de Título Extrajudicial 0000737-17.2015.8.08.0054 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382, TACIANO MAGNAGO - ES23152 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000737-17.2015.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em face de VOLBERDORIO MORELLO, VOLMER JUNIOR MORELLO, SANDRA LUCIA RODRIGUES, JAQUELINE DOS SANTOS MORELLO, EUTER JULIAN MORELLO e EREDIO MORELLO. Na petição inicial, a parte autora relata que é credora dos executados em virtude do inadimplemento de obrigações financeiras, requerendo a execução de título extrajudicial para a satisfação do débito. Após a citação, os executados opuseram Embargos à Execução (processo nº 0000186-03.2016.8.08.0054), nos quais reconheceram o débito, mas alegaram impossibilidade de pagamento por motivos climáticos (estiagem). Os referidos embargos foram julgados parcialmente procedentes apenas para determinar a retirada do nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a exigibilidade do título e determinando o prosseguimento da execução. A exequente peticionou informando sua nova denominação social em razão de incorporação societária e apresentou atualização do débito para o montante de R$ 395.649,44. Requereu a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como a reavaliação do imóvel rural de matrícula nº 704, que já se encontrava penhorado nos autos. O Juízo deferiu as consultas aos sistemas conveniados. O bloqueio de ativos financeiros restou infrutífero, resultando na liberação de valores ínfimos. A pesquisa Renajud localizou uma motocicleta em nome do executado Volmer, sobre a qual foi registrada restrição de transferência, embora o bem já possuísse gravames de outros juízos. A consulta Infojud permitiu o acesso às declarações de bens dos executados Eredio e Euter, sendo decretado segredo de justiça sobre tais documentos. No ID 50469351, foi acostado novo laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 704. Posteriormente, a parte executada apresentou petição no ID 79657811 arguindo a impenhorabilidade de bens, sem, contudo, instruir o pedido com documentos comprobatórios. Por fim, a exequente formulou pedido de adjudicação conjunta do imóvel penhorado no ID 66097016. A certidão de inteiro teor atualizada da matrícula nº 704 revelou a existência de novas constrições averbadas por terceiros, sendo elas uma indisponibilidade (processo 0000363-93.2018.8.08.0054) e uma penhora (processo 0008411-30.2019.8.08.0014). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da Impenhorabilidade Arguida (ID 79657811) Os executados apresentaram petição arguindo a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 704 e demais ativos, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural e bem de família. Todavia, observa-se que a referida petição não foi instruída com qualquer documento comprobatório. É cediço que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC) e do bem de família (Lei nº 8.009/90) exige a demonstração inequívoca de requisitos cumulativos: (i) que a área seja inferior a quatro módulos fiscais; (ii) que o imóvel seja o único de propriedade dos executados; e (iii) que seja trabalhado pela família para sua subsistência. No caso em tela, o ônus da prova incumbia aos executados (art. 373, II, do CPC), que quedaram-se inertes em apresentar certidões cartorárias, notas fiscais de produtor ou provas da exploração familiar. Ademais, o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia hipotecária no título executivo. Assim, ante a ausência de lastro probatório mínimo, a rejeição da arguição é medida de rigor. Das Constrições de Terceiros e do Pedido de Adjudicação Compulsando a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 704 (ID 30248006), verifica-se a existência de gravames averbados posteriormente às hipotecas da exequente. Notadamente, consta averbação de indisponibilidade (AV-13) em favor de Agropecuária São Gabriel Ltda e averbação de penhora (AV-16) em favor de Sicoob Norte. A existência de terceiros credores com interesse jurídico sobre o bem impõe a observância do contraditório antes de qualquer ato de expropriação ou adjudicação. Conforme preleciona o art. 876, § 5º, do CPC, havendo outros credores com penhora averbada, estes devem ser intimados para exercerem, querendo, o direito de preferência ou de adjudicação concorrente. Ademais, a ordem de indisponibilidade (AV-13) impede a transferência voluntária da propriedade, exigindo que o juízo prolator daquela ordem seja comunicado sobre a intenção de adjudicação para fins de reserva de eventual saldo remanescente. Ante o exposto: 1. REJEITO a arguição de impenhorabilidade formulada pelos executados no ID 79657811, por absoluta ausência de provas. 2. DETERMINO a intimação dos terceiros credores abaixo listados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na adjudicação concorrente ou exerçam direito de preferência (art. 876, § 5º, CPC): o AGROPECUÁRIA SÃO GABRIEL LTDA (autor nos autos 0000363-93.2018.8.08.0054); o SICOOB NORTE (exequente nos autos 0008411-30.2019.8.08.0014). 3. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação de ID 66097016. Diligencie-se. Intimem-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/05/2026, 14:58

Conclusos para decisão

29/04/2026, 18:50

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:31

Publicado Despacho em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382, TACIANO MAGNAGO - ES23152 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista a arguição de impenhorabilidade da propriedade rural (ID 79657811), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 0000737-17.2015.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

02/02/2026, 14:38

Apensado ao processo 0000736-32.2015.8.08.0054

28/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 15:50

Publicado Decisão em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 01:11

Expedição de Intimação Diário.

17/09/2025, 12:34

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:18

Expedição de Intimação - Diário.

04/09/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 18:24

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de pedido de providências

30/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de MILENA ZOTTELE em 09/03/2021 23:59.

03/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de LORENA SORTE MARTINS em 09/03/2021 23:59.

03/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de TACIANO MAGNAGO em 09/03/2021 23:59.

03/02/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

03/02/2025, 12:56

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2021.

03/02/2025, 12:56

Expedição de #Não preenchido#.

28/01/2025, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 01:13

Juntada de certidão

11/09/2024, 01:13

Juntada de Petição de certidão - juntada

05/06/2024, 16:17

Expedição de mandado - citação.

05/06/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 15:02

Processo Inspecionado

08/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de TACIANO MAGNAGO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:37

Decorrido prazo de LORENA SORTE MARTINS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição (outras)

31/08/2023, 16:29

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:16

Expedição de intimação - diário.

23/08/2023, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 10:30

Processo Inspecionado

22/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de habilitações

06/06/2023, 17:22

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Apensado ao processo 0000736-32.2015.8.08.0054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)