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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou FarmacêuticaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

KATIGIANY XIMENES BATISTA NASCIMENTO EIRELI

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para KATIGIANY XIMENES BATISTA NASCIMENTO EIRELI - CNPJ: 32.685.931/0001-67 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIGIANY XIMENES BATISTA NASCIMENTO EIRELI em 02/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão