Execução Fiscal 5002674-33.2016.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5002674-33.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC. VITÓRIA-ES, 10 de março de 2026. MARIA AMELIA CASTRO DE MELLO LEITAO BRETTAS Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002674-33.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a parte Executada INTIMAR a parte Executada da Petição de Impugnação de ID 90658295. VITÓRIA-ES, 10 de março de 2026. MARIA AMELIA CASTRO DE MELLO LEITAO BRETTAS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002674-33.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 15:16

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:08

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:05

Juntada de Ofício

20/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 17:51

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 16:48

Despacho

•14/02/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002674-33.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra BANCO ITAULEASING S.A., objetivando receber o valor referente à CDA n° 3111/2016. Nos Embargos correlatos constata-se o acolhimento parcial dos pedidos do embargante e, assim, a redução da multa imposta no processo administrativo do PROCON. Intimado, o Município carreou CDA atualizada, em face da qual não se opôs o executado. DECIDO Tendo em vista que a quantia depositada é suficiente à quitação do débito e que não houve divergência quanto ao valor executado, tenho que não há outro ato a ser realizado que não a conversão em renda e, consequentemente, a extinção da presente execução, na forma do art. 156, VI do CTN. Considerando a conversão do depósito em renda, e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art.156, inciso VI, do CTN. Sem condenação em honorários, vez que a sucumbência atribuída nos autos dos Embargos é suficiente a remunerar o trabalho do causídico. Ressalta-se que quanto à cumulação das verbas sucumbenciais fixadas na execução e em embargos à execução, o entendimento do STJ assentou-se no sentido da possibilidade dessa cumulação, mas não da sua obrigatoriedade, situando-se, portanto, na esfera do juízo discricionário do magistrado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, porquanto esta deu causa ao ajuizamento da execução para obtenção do valor inscrito em dívida ativa (STJ, REsp 1178874/PR; TJES, Apelação 24090083098). EXPEÇAM-SE os seguintes alvarás eletrônicos, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018: I) em favor do Município de Vitória, no valor de id nº 53360336; II) em favor da parte executada, no valor do saldo remanescente, na modalidade transferência, observando os dados bancários fornecidos em id nº 68951148. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Ante o disposto no art. 2º, III do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, fica a parte devedora ciente de que é seu dever gerar e efetuar o pagamento da guia de custas, em até 10 (dez) dias, independente de intimação, sob pena de registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos dos artigos 17, inciso II e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 7ª, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Decorrido o prazo, diligencie-se. Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(71)