Cumprimento de sentença 5000243-80.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 21.798,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO INTERESSADO: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME, LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO - ES11676 Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969, VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - SP136461 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ao INTERESSADO: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME, LOJAS RIACHUELO SA para CUMPRIR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA de Id nº 89712163, comprovando nos autos o pagamento e as demais obrigações previstas nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do NCPC (primeira parte) e Enunciado 97 do FONAJE. O valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, na data de 11/05/2026, correspondia a R$ 6.123,79 (seis mil cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS: No caso de depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado no Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais do Espírito Santo nº 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. VILA VELHA, 15/05/2026 MARIA LUIZA DE FREITAS CORREA BARROZO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000243-80.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES11676 Advogados do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO REQUERIDO: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME, ELIZABET CLARO DE OLIVEIRA VICENTE - EPP, LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO - ES11676 Advogado do(a) REQUERIDO: ELISANGELA BARRETO DA SILVA - PR46173 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969, VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - SP136461 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000243-80.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES11676 Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOJAS RIACHUELO S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a, solidariamente com a corré, à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese: Omissão: alega que o juízo não apreciou detidamente a prova de que a transação foi realizada com "chip e senha". Contradição: afirma haver contradição lógica ao ser penalizada por não identificar o beneficiário final, após o juízo ter indeferido a reiteração de ofício à empresa CIELO. Reforma da Condenação: insurge-se contra a repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. Fundamentação Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Pretensão de Rediscussão do Julgado Observa-se que a embargante não aponta vícios internos de clareza ou integração, mas sim o seu inconformismo com a solução dada ao caso. O recurso de Embargos de Declaração é via estreita, destinada apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Art. 1.022, CPC), não se prestando para a reforma do entendimento jurídico do magistrado ou reavaliação de provas. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 89712163 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME Endereço: Avenida das Américas, 700, Bl 5 Salas 101 A 104 e 301 A 316, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-100 Nome: ELIZABET CLARO DE OLIVEIRA VICENTE - EPP Endereço: Rua Santa Cruz, 1436, - de 1171/1172 a 2069/2070, Centro, CAMPO MOURÃO - PR - CEP: 87303-210 Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Rodovia do Sol 5000, sn, Shopping Boulevard Vila Velha, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-900 Requerente(s): Nome: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO Endereço: DOS FLAMBOYANTS, 7, QD M, MORADA DO SOL, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-727

16/04/2026, 00:00