Execução Fiscal 5001106-45.2017.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5001106-45.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

17/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2026. MARGARETH VIRGINIO SOARES Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5001106-45.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 20:45

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de apelação

25/03/2026, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de apelação

27/02/2026, 17:09

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 16:48

Despacho

•15/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5001106-45.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra BANCO BRADESCO CARTOES S.A., objetivando receber o valor referente à CDA n° 2664/2016. Nos Embargos correlatos constata-se o acolhimento parcial dos pedidos do embargante e, assim, a redução da multa imposta no processo administrativo do PROCON. Intimado acerca da CDA atualizada carreada pela municipalidade, o executado quedou-se inerte. DECIDO Tendo em vista que a quantia depositada é suficiente à quitação do débito e que não houve divergência quanto ao valor executado, tenho que não há outro ato a ser realizado que não a conversão em renda e, consequentemente, a extinção da presente execução, na forma do art. 156, VI do CTN. Considerando a conversão do depósito em renda, e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art.156, inciso VI, do CTN. Sem condenação em honorários, vez que a sucumbência atribuída nos autos dos Embargos é suficiente a remunerar o trabalho do causídico. Ressalta-se que quanto à cumulação das verbas sucumbenciais fixadas na execução e em embargos à execução, o entendimento do STJ assentou-se no sentido da possibilidade dessa cumulação, mas não da sua obrigatoriedade, situando-se, portanto, na esfera do juízo discricionário do magistrado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, porquanto esta deu causa ao ajuizamento da execução para obtenção do valor inscrito em dívida ativa (STJ, REsp 1178874/PR; TJES, Apelação 24090083098). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. EXPEÇAM-SE os seguintes alvarás eletrônicos, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018: I) em favor do Município de Vitória, no valor de id nº 61658428; II) em favor da parte executada, no valor do saldo remanescente. Havendo requerimento, expeça-se alvará na modalidade transferência. Ante o disposto no art. 2º, III do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, fica a parte devedora ciente de que é seu dever gerar e efetuar o pagamento da guia de custas, em até 10 (dez) dias, independente de intimação, sob pena de registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos dos artigos 17, inciso II e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 7ª, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Decorrido o prazo, diligencie-se. Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de apelação

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