Apelação / Remessa Necessária 5001409-83.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 105.028,15

Órgão julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP 206354·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP 117614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

MRH VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

MRH VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

12/03/2026, 09:41

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:41

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

12/03/2026, 09:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/03/2026, 06:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

12/03/2026, 06:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2026, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2026, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 15:30

Determinação de redistribuição por prevenção

11/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM

05/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

12/03/2026, 09:41

Recebidos os autos

12/03/2026, 09:41

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

12/03/2026, 09:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 15:30

Acórdão

•02/02/2026, 15:21

12/03/2026, 06:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

12/03/2026, 06:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/03/2026, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2026, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 15:30

Determinação de redistribuição por prevenção

11/03/2026, 15:30

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM

05/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/03/2026, 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 04/02/2026.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 17:45

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 15:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

27/01/2026, 18:16

Juntada de certidão - julgamento

14/01/2026, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/01/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

15/12/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:46

Pedido de inclusão em pauta

20/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM

29/07/2025, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

15/05/2025, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 12:50

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

18/03/2025, 17:56

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

14/01/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

06/12/2024, 16:59

Recebidos os autos

06/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2024, 14:58

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:14

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

04/07/2024, 16:50

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:31

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR

04/07/2024, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

04/07/2024, 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/07/2024, 11:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

04/07/2024, 11:30

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/07/2024, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2024, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 23:19

Determinação de redistribuição por prevenção

28/06/2024, 23:19

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

25/06/2024, 18:24

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/06/2024, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

17/05/2024, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 18:39

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2024, 18:39

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

06/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho a JORGE DO NASCIMENTO VIANA

10/05/2023, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

10/05/2023, 07:28

Recebidos os autos

10/05/2023, 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2023, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2023, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2023, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 14:17

Determinação de redistribuição por prevenção

09/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

31/03/2023, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

31/03/2023, 18:14

Recebidos os autos

31/03/2023, 18:14

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/03/2023, 14:24

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 14:24

Acórdão

•27/01/2026, 18:16

Relatório

•20/10/2025, 14:46

Decisão

•18/03/2025, 17:56

Acórdão

•14/08/2024, 13:51

Acórdão

•12/08/2024, 14:13

Relatório

•04/07/2024, 16:50

Despacho

•28/06/2024, 23:19

Acórdão

•21/05/2024, 13:39

Acórdão

•17/05/2024, 19:23

Relatório

•10/04/2024, 18:39

Despacho

•06/11/2023, 16:43

Despacho

•02/08/2023, 14:15

Decisão

•09/05/2023, 14:17

Todos os documentos(25)

Decisão

•11/03/2026, 15:30

Acórdão

•02/02/2026, 15:21

Acórdão

•27/01/2026, 18:16

Relatório

•20/10/2025, 14:46

Decisão

•18/03/2025, 17:56

Acórdão

•14/08/2024, 13:51

Acórdão

•12/08/2024, 14:13

Relatório

•04/07/2024, 16:50

Despacho

•28/06/2024, 23:19

Acórdão

•21/05/2024, 13:39

Acórdão

•17/05/2024, 19:23

Relatório

•10/04/2024, 18:39

Despacho

•06/11/2023, 16:43

Despacho

•02/08/2023, 14:15

Decisão

•09/05/2023, 14:17

Documento de comprovação

•14/11/2022, 15:16

Sentença

•12/07/2022, 15:05

Despacho

•12/05/2022, 16:23

Despacho

•22/03/2022, 15:35

Documento de comprovação

•23/02/2022, 15:22

Despacho

•16/02/2022, 17:22

Decisão

•03/02/2022, 17:59

Decisão

•24/01/2022, 18:02

Documento de comprovação

•20/01/2022, 18:39

Documento de comprovação

•20/01/2022, 18:39