Usucapião 5000161-45.2022.8.08.0004 - TJES

Usucapião 5000161-45.2022.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERIVALDO BINS DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARCINEA KUHN DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Marilene Pinto de Mattos em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Guerri Lino da Silva em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Claudia Maria Coelho em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Marilene Pinto de Mattos em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Guerri Lino da Silva em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de Claudia Maria Coelho em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:14

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 05/02/2026.

06/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

06/03/2026, 00:56

Publicado Decisão em 04/02/2026.

06/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GERIVALDO BINS DE FREITAS, MARCINEA KUHN DE FREITAS REQUERIDO: MARILENE PINTO DE MATTOS, GUERRI LINO DA SILVA, CLAUDIA MARIA COELHO CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 82880104 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, bem como o seu preparo realizado. Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazoes no prazo legal. ANCHIETA-ES, 2 de fevereiro de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000161-45.2022.8.08.0004 USUCAPIÃO (49)

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 12:55

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 15:23

Decisão

•31/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERIVALDO BINS DE FREITAS, MARCINEA KUHN DE FREITAS REQUERIDO: MARILENE PINTO DE MATTOS, GUERRI LINO DA SILVA, CLAUDIA MARIA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCINEA KUHN DE FREITAS - ES16050 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINA MATTOS DE MELO FRANCO - MG132086 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000161-45.2022.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião formulada por GERIVALDO BINS DE FREITAS e MARCINEIA KUHN DE FREITAS em face de MARILENE PINTO DE MATTOS e outros. Após a prolação da sentença (id. 72067808), que julgou improcedente o pedido autoral, as partes manifestaram-se nos autos. Sob o petitório de id. 72183501, a parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença proferida ao id. 72067808, alegando: (i) nulidade da sentença, decorrente do julgamento isolado dos processos reconhecidamente conexos; e (ii) a existência de vício de omissão quanto à apreciação de provas, notadamente testemunhais, produzidas nos autos. Aduz que este juízo não mencionou expressamente tal elemento probatório, alegadamente robusto e imprescindível à demonstração de seu direito à propriedade. Requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados na sentença embargada, de modo a reformar a decisão objurgada com o propósito de que seja revertida. Contrarrazões no id. 73291532, por meio da qual a embargada refutou os argumentos da parte embargante e pugnou para que os embargos de declaração sejam rejeitados. É o relatório. DECIDO. De proêmio, registra-se que os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex, são cabíveis em face de sentenças exclusivamente para a correção de errores in procedendo, dentre os quais se inclui a omissão invocada, a qual representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo. No presente caso, entretanto, conforme entendimento há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"1, não incorrendo, pois, em omissão quanto à alegada inadequada apreciação de provas testemunhais, atreladas a fatos e teses discutidas, situação que se amolda, em concepção jurídica, à alegação de erros in judicando, passível de modificação por medida recursal diversa dos aclaratórios que opõe. Por oportuno, insta salientar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil - CPC, o juiz não está adstrito à menção expressa de cada elemento probatório, cabendo-lhe formar seu convencimento de forma livre, desde que motivada, sendo que a sentença embargada analisou o conjunto probatório de forma suficiente e fundamentada, tendo considerado os elementos relevantes à solução da controvérsia, ainda que não tenha feito referência nominal a todas as provas produzidas e, ainda mais, as peculiaridades desta Comarca especificamente no que diz respeito às múltiplas demandas de natureza similar à presente, o que vem demandando especial cautela na análise do acervo probatório. Ademais, quanto ao ponto de insurgência associado ao que os embargantes classificam como nulidade da sentença por julgamento individual, haja vista a mencionada existência de conexão entre o presente feito e dois outros processos que tramitam concomitantemente perante este juízo, cumpre destacar que nos termos de entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a reunião e julgamento conjunto – não simultâneo, frisa-se – corresponde à faculdade do julgador avaliada a partir de cada caso concreto, até porque, essencialmente, se presta a evitar conflito processuais de decisões que poderão ser incoerentes, como meio de proteção à atividade jurisdicional e à segurança jurídica, assim como objetivando a recepção da econômica processual enquanto princípio basilar do processo, todos perfeitamente observados na hipótese dos autos. Aliás, ressalvadas as devidas peculiaridades de cada caso, consigna-se trecho do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial – REsp n. 1.958.773/MS (2021/0104161-1), que assim dispõe: Vale lembrar que, como mesmo decidido por ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste STJ, se trata de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto (AgInt nos EDcl no AREsp 1.681.585/SE, 4ª Turma, DJe 12/05/2021; AgInt no AREsp 1.477.213/MG, 4ª Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.680.787/RS, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 697.536/PR, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, 4ª Turma, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1.625.823/SP, 3ª Turma, DJe 10/12/2018; AgRg no AREsp 462.985/RO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017; e AgRg no REsp 1.567.989/PR, 3ª Turma, DJe 27/05/2016). Na específica hipótese dos autos, como se infere, não houve o julgamento em conjunto das demandas, mas em todas elas apesar de constatadas diferentes datas de prolação de sentença e, posteriormente, de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem sempre orientaram-se pela máxima de que as decisões não podem se contradizer (e, na espécie, de fato, não se contradisseram). O diálogo entre os julgados de forma a se evitar a insegurança jurídica e a tais decisões antagônicas e a congruência judicial, inclusive, compuseram as razões de decidir dos acórdãos prolatados nas ações de reintegração de posse, razão pela qual não se denota qualquer prejuízo à parte recorrente que possa ser imputado à ausência de reunião dos processos para julgamento conjunto. (grifos nossos) In casu, portanto, não se verifica nulidade pelo julgamento isolado dos processos conexos, uma vez que a conexão não impõe necessariamente reunião para julgamento simultâneo, sobretudo quando ausente prejuízo concreto à parte, dado que as conclusões nos processos seguem a mesma lógica, sendo compatíveis entre si. Os embargos de declaração, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual os REJEITO os presentes aclaratórios de id. 72183501, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Intime-se as partes. 1REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.04.2006, p. 191. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de GERIVALDO BINS DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCINEA KUHN DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marilene Pinto de Mattos em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Guerri Lino da Silva em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Claudia Maria Coelho em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marilene Pinto de Mattos em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Guerri Lino da Silva em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Claudia Maria Coelho em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

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