Inventário 0016750-12.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SEBASTIAO MIGUEL ZATTA E OUTRO, MARIA PIANCA POLTRONIERI ZATTA, ANTONIO HILARIO ZATTA INTERESSADO: VALTER LUIZ ZATTA Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO - ES16218, DIEGO HENRIQUE ARAUJO - ES16213 Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO HENRIQUE ARAUJO - ES16213 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0016750-12.2015.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) Trata-se de apresentação de Partilha com pedido de reconsideração da decisão de ID. 80928633 que determinou o decote de bem imóvel pela inexistência de registro imobiliário e prova de direitos aquisitivos do de cujus. Aduz a parte autora que o direito de propriedade é autônomo ao direito de posse, sendo ambos economicamente exprimíveis e, portanto, aptos a partilha independentemente da existência simultânea de um e de outro. Pois bem, cumpre inicialmente salientar que não se nega a relevância, autonomia ou a independência dos direitos possessórios em face do direito de propriedade, tampouco sua transmissão automática aos herdeiros quando da abertura da sucessão. Tanto o é, que não se questiona que o herdeiro possa se valer de medidas possessórias a fim de proteger a posse sobre o patrimônio deixado pelo autor da herança, além do fato de que a própria lei já atribui preferência ao herdeiro possuidor dos bens (posse adquirida a título causa mortis) para o exercício da inventariança, nos termos do art. 615 do CPC. Na verdade, o que se questiona é a efetividade prática do inventário de direitos possessórios e, por consequência, o interesse de agir (art. 17 do CPC) na sua feitura. Importante rememorar que, ao final do procedimento de inventário, é expedido Formal de Partilha, a ser levado a registro perante as notarias extrajudiciais, órgãos de trânsito e instituições financeiras, documento este indispensável para que seja possível o acesso direto dos herdeiros aos bens do acervo. Ocorre que, no inventário de direitos possessórios, o Formal de Partilha não pode ser levado a registro a lugar algum, nem serve como título aquisitivo da propriedade e tampouco é necessário para a defesa ou o exercício pleno da posse do bem, seja pelo espólio, seja pelo herdeiro. Diferentemente do direito de propriedade, que exige a transcrição, o direito de posse surge do exercício fático de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), bem como é adquirido desde o momento em que isso se torna possível (art. 1.204 do Código Civil). Tais marcos independem do inventário de direitos possessórios do autor da herança, eis que os herdeiros assumem a posse plena, emancipadamente de qualquer documentação ou procedimento, no momento da abertura da sucessão. Em síntese, inexiste interesse processual (necessidade) no arrolamento de direitos possessórios em inventário, eis que os herdeiros já podem exercer todos os direitos decorrentes da posse, independentemente de apreciação do juízo sucessório. Como se não bastasse, cabe ao Estado, por meio da atividade notarial, identificar precisamente a propriedade imobiliária, com seus limites, características e confrontações, a partir de normas e procedimentos técnicos aplicáveis, em vistas de se atingir a mais precisa descrição possível do imóvel, em concretização ao princípio da especialidade do registro público. É justamente por tais razões que os registros e averbações da propriedade imobiliária são atos obrigatórios, nos termos dos artigos 167, incisos I e II e 169 da Lei 6.015/73. Neste sentido, a permissão para que bens imóveis irregulares sejam livremente partilhados viola as regras e princípios atinentes ao direito notarial, além de perpetuar o comportamento difundido na cultura nacional de não levar a registro atos que são obrigatórios, resultando em inegável aquiescência estatal com as irregularidades. Noutras palavras, com o inventário dos direitos possessórios conforme proposto, estar-se-ia incentivando a continuidade de violação a lei, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Para além de tais argumentos, ressalte-se a Exma. Relatoria do REsp nº 1.984.847/MG é categórica ao afirmar a possibilidade de partilha de direitos possessórios quando ausente a má-fé dos possuidores. Entretanto, não existe um elemento sequer nos autos que aponta que tenha o falecido, ou seus herdeiros, iniciado qualquer procedimento de regularização da posse reivindicada - e consequentemente do Registro, pelos meios jurídicos disponíveis. Por fim, ressalte-se que não se está obstaculizando o acesso ao Judiciário, na medida em que será permitida a sobrepartilha do bem, mediante sua regularização registral, ou ao menos o início de tal desiderato. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o inventariante para apresentar novo Plano de Partilha. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00