Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: MARIA SONIA SENNA CAETANO
INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANOEL CLARK LTDA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MC LTDA, V D DOS SANTOS - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB MANOEL CLARK - ME, VALDICELIO DE JESUS SANTOS, ALESSANDRA DE MORAES SOUZA, MAYKELLEN ROSA SANTOS SENTENÇA INTEGRATIVA Cuidam os autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, referente aos autos do processo n. 5000825-44.2022.8.08.0047, movida pela parte requerente em face da parte requerida. Proferida a Sentença de id. 83004906, que extinguiu o feito por abandono de causa, a parte autora opôs os embargos de declaração de id. 83854308, nos quais alega em suma que a sentença laborou em equívoco, pois a intimação ali considerada seria para manifestação da parte requerida, não da parte autora, de modo que não se pode falar em inércia extintiva. É o breve relatório. Decido: Inicialmente, cumpre apontar que foram indigitados no polo passivo da presente ação as pessoas jurídicas de (1) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANOEL CLARK LTDA (CNPJ: 33.416.191/0001-26), (2) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MC LTDA (CNPJ: 38.799.350/0001-32) e (3) V D DOS SANTOS - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB MANOEL CLARK-ME (CNPJ: 21.502.494/0001-82), sendo que também foram arroladas as pessoas físicas de (4) VALDICELIO DE JESUS SANTOS, (5) ALESSANDRA DE MORAES SOUZA e (6) MAYKELLEN ROSA SANTOS. Determinada a citação dos requeridos (id. 50692986), após diversas diligências, foi informado nos presentes autos que: (1) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANOEL CLARK LTDA (CNPJ: 33.416.191/0001-26) foi citado (id. 54399921). (2) V D DOS SANTOS - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB MANOEL CLARK-ME (CNPJ: 21.502.494/0001-82) foi citado (id. 54403474). (3) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MC LTDA (CNPJ: 38.799.350/0001-32) não foi citado (id. 53378297) e, informado novo endereço, também não foi encontrado (id. 66269876). (4) VALDICELIO DE JESUS SANTOS foi citado (id. 54399911). (5) MAYKELLEN ROSA SANTOS foi citada (id. 54403472). (6) ALESSANDRA DE MORAES SOUZA não foi citada (id. 53379328) e, informado novo endereço, também não foi encontrada (id. 66269868), o que foi confirmado pelo mandado de id. 67801111. Por fim, informado um terceiro endereço, finalmente a requerida foi citada no id. 72015173. Assim sendo, a despeito do imbróglio nos atos processuais decorrente da existência de diversos requeridos, verifico que a Certidão de id. 77817754, considerada na Sentença embargada, realmente refere-se a este último expediente citatório, relativo ao prazo para defesa da requerida ALESSANDRA DE MORAES SOUZA, de sorte que a Sentença proferida no id. 83004906 laborou em erro material e merece reforma, a teor do art. 2º c/c o art. 48, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. Diante das razões expostas, com esteio no art. 48, da Lei 9.099/95, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, dando-lhes PROVIMENTO, a fim de sanar o erro material apontado, tornando sem efeito a Sentença de id. 83004906. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito, com a adoção das seguintes providências: (1) Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja retificada a classe processual junto ao sistema PJe, haja vista tratar-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. (2) Suspendo o trâmite dos autos executivos principais de nº 5000825-44.2022.8.08.0047, conforme disposto no art. 134, § 3º, do CPC, devendo ser trasladada a presente decisão para aquele caderno processual e apensado o presente feito aos autos em referência. (3) Considerando que a sócia-administradora da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MC LTDA (ainda não citada nos autos) é a Sra. ALESSANDRA DE MORAES SOUZA (id. 48314852), a fim de regularizar o presente trâmite,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006063-73.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se a pessoa jurídica na figura da sua sócia-administradora por Oficial de Justiça, conforme diligenciado outrora no id. 76149199. (4) Após, certifique-se a citação de todos os requeridos bem como o transcurso dos prazos legais para oferecimento de defesa, para os devidos fins de declaração de revelia. (5) Por fim, com ou sem manifestação da parte requerida, abra-se vista dos autos à parte requerente, para que se manifeste no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO